4 Resultado da pesquisa 0022622-13.2002.8.26.0161 - em: 05/05/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3530 3820 Executividade parcialmente acolhida, houve por bem afastar a fixação de honorários advocatícios Pretensão de arbitramento da verba honorária proporcional à parcela cancelada da dívida Caso em que somente afastados os juros de mora considerados inconstitucionais, baseados na Lei 13.918/09, com determinaç
Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3554 2841 Ficam expressamente rejeitados os demais pedidos. P.R.I. - ADV: MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (OAB 156347/SP), FABIO ANTONIO PECCICACCO (OAB 25760/SP), ROBERTA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 264020/SP), RONALDO AMARAL CASIMIRO DE ASSIS (OAB 263231/SP) Vara da Fazenda Pública JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLI
Disponibilização: terça-feira, 21 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3530 3822 Embargos à Execução Fiscal - Hugo Eneas Salomone - Fazenda do Município de Diadema - Posto isso, julgo procedentes os embargos nos termos do art. 487, inciso III, “a”, do Código de Processo Civil, para extinguir a execução por incompetência tributária do Município de Diadema. Condeno o embargado ao