0603081-29.2016.8.01.0070

Diário da Justiça ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ADV: MARCELO CHEMIM GONÇALVES (OAB 3177/AC) - Processo 060044993.2017.8.01.0070 - Execução de Título Extrajudicial - Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - CREDOR: Osias Rodrigues - Ante o exposto, declaro extinta a execução. Por fim, junte-se cópia desta sentença nos autos nº 0604288-63.2016.8.01.0070, independente de estarem os autos arquivados. ADV: ANDRÉ GUSTAVO CAMILO VIEIRA LINS (OAB 3633/AC) - Processo 0600713-13.2017.

Diário da Justiça ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Diário da Justiça do dia 13/08/2018) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NEGAR PROVIMENTO. Inexiste óbice legal restringindo a aplicação de multa diária contra a Fazenda Pública, sendo possível e razoável o arbitramento em caso de descumprimento de ordem judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENTE PÚBLICO - MULTA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - ÔNUS EXCESSIV