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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

64 – quarta-feira, 26 de Março de 2014 Diário do Executivo mesmo diploma legal c/c os artigos 172, incisos II e III e 173, incisos I e II, ambos da Lei Estadual nº 7.109/77 (Estatuto de Magistério). DETERMINA à Superintendência Central de Processos Disciplinares, que solicite à SRE/Metropolitana A da Secretaria de Estado de Educação, que providencie a publicação do requerimento de exoneração requerido pela servidora em questão. Subcontroladoria de Correição Administrativa, Belo

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

22 – sexta-feira, 21 de Abril de 2017 Diário do Executivo Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais Extrato do 11º Termo Aditivo ao Contrato nº 017/2013 celebrado entre a SEDINOR e EDUCCAPPE. Objeto: Prorrogar a vigência e ratificar demais cláusulas no contrato inicial. Vigência: até 02 de maio de 2017. Assinatura: 16/03/2017. RATIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 009/2017 Nos termos d