1 Resultado da pesquisa 098.161.506-62 - em: 11/05/2025
Página 1 de 1
Processos encontrados
Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo ceiras realizadas, observada quanto a estas a proporcionalidade dos recursos transferidos e da contrapartida, se houver, exigida a prestação de contas dos recursos recebidos nos termos estabelecidos no convênio. § 4º A análise da prestação de contas dos recursos transferidos e utilizados na execução parcial do convênio, conforme previsão no § 3º, observará o seguinte: I – comprovação mensurável da aplicação dos recursos transfer