1003331-86.2022.8.26.0394

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3651 REQDA : Andrea Ferreira Marcondes VARA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO : 1003330-04.2022.8.26.0394 CLASSE : EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGTE : Patricia Lilian de Oliveira ADVOGADO : 431800/SP - Thiago da Silva Xavier EMBARGDO : Condomínio Residencial Ipê Branco ADVOGADO : 464774/SP - Bruno Henrique G

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3662 2390 artigo 300 do CPC. Decisão mantida. MULTA COMINATÓRIA. Admissibilidade. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Adequação e proporcionalidade na fixação do montante. Inteligência dos artigos 536 e 537, ambos do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2088693-2