1007579-55.2022.8.26.0084

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3609 PROCESSO : 1007579-55.2022.8.26.0084 CLASSE : REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE REQTE : Fabiano Ferreira ADVOGADO : 459155/SP - Thiago Baptistini Kumagae Alves REQDA : Lígia Cristina Leme Ferreira VARA: 4ª VARA PROCESSO : 1007581-25.2022.8.26.0084 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3611 2467 em creches ou escolas é da Vara da Infância e Juventude, por força do disposto dos precedentes qualificados vinculantes pelo Superior Tribunal de Justiça firmou a tese: “Tema 1.058/STJ: A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula d