1072774-80.2022.8.26.0053

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 REQTE ADVOGADO REQDO VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDA VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDA VARA: PROCESSO CLASSE REQTE ADVOGADO REQDA VARA: PROCESSO CLASSE IMPTTE ADVOGADO IMPTDO VARA: PROCESSO CLASSE IMPTTE ADVOGADO IMPTDO VARA: PROCESSO CLASSE IMPTTE ADVOGADO IMPTDO VARA: PROCESSO CLASSE IMPTTE ADVOGADO IMPTDO VARA: PROCESSO CLASSE IMPTTE ADVOGADO IMPTDO VARA: PROCESSO CLASSE IMPTTE ADVOGADO IMPTDO VARA: PROCESSO CLASSE R

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3652 CAPITAL - UPEFAZ PROCESSO : 1072774-80.2022.8.26.0053 CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA REQTE : Adailme Ferreira da Costa Dias ADVOGADO : 97365/SP - Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros REQDA : Fazenda Pública do Estado de São Paulo VARA: 15ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO : 1072802-48.2022.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3658 1773 de placas CPO7598, para que conste como de propriedade de Juarez Barbosa dos Santos, desde o dia 21/12/2020 e para que todos os débitos em aberto, relacionados ao bem, sejam direcionados ao referido corréu; b) condenar o corréu Juarez Barbosa dos Santos ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3654 3986 Contra isso, ao contrário do que a Administração Fiscal projeta, não descuida o Juízo. As decisões deste Juízo não vedam o arbitramento. Nunca, nem direta, nem indiretamente. Decidia-se apenas base de cálculo abstrata. Talvez por isso nenhuma novidade na jurisprudência que se tem visto. O conjunto de julgados

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3654 4030 se no artigo 148 do Código Tributário Nacional: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não