alice dias navarro - Página 323

Caderno único ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 164/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de agosto de 2018 mandado de segurança se presta para a tutela de direito (individual, coletivo ou difuso) líquido e certo, ameaçado ou lesado por ato ilegal ou abusivo, omissivo ou comissivo, praticado por autoridade pública ou que age por delegação do poder público (art. 5º, LXIX, da CF/88 e art. 1º da Lei 12.016/2009). O direito líquido e certo é aquele comprovado prima facie (desde o início, com a petiç�

Caderno único ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de abril de 2018 ação, eis que pela mesma razão não se pode reconhecer a validade do instrumento que alicerça o contrato de cessão de direitos objeto deste processo. Assim sendo, há de ser acolhida integralmente o que foi afirmado pela parte ré, em sua petição de ID n. 11792406, onde demonstra cabalmente que as duas hipóteses em que se baseia a pretensão da parte autora não podem ser acolhidas. Já que a cede

Caderno único ● 09/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 213/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de novembro de 2018 N. 0711005-13.2017.8.07.0001 - APELAÇÃO - A: CASSIA HELENA DA SILVA. Adv(s).: DF30608 - RAFAEL VASCONCELOS NOLETO. R: S. P. E. CONDOMINIO RESIDENCIAL PANORAMICO LTDA. R: CONSTRUTORA GONTIJO LTDA. Adv(s).: DF0167100A - LECIR MANOEL DA LUZ, DF2239900A - WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO, DF4728000A - ALICE DIAS NAVARRO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RE

Caderno único ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 67/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 12 de abril de 2018 DE FREITAS, DEFENSORIA PUBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: BRAZILIA IMOVEIS E COMERCIO SA DECISÃO Expeçase mandado de penhora de tantos bens quantos bastem até o montante do débito, conforme planilha de ID 9578595. Conforme informações prestadas pela parte credora, a parte devedora encontra-se instalada e em pleno funcionamento no endereço declinado na petição de cumprimento de sentença (ID 9

Caderno único ● 16/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de julho de 2019 da matéria atinente ao direito de retenção, já que não arguida no momento oportuno, qual seja, na contestação da ação de reintegração de posse. Caberia ao apelante apresentar toda a matéria defensiva naquela ocasião, não lhe sendo possível ingressar com outra demanda arguindo matéria de defesa que deveria ter sido apresentada em processo já transitado em julgado. A eficácia preclusiva d

Caderno único ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de julho de 2019 nome decorrente de suposta dívida com a requerida. Na espécie, referida afirmação exige prova idônea da ocorrência de eventual dano à honra do postulante derivada de inclusão indevida de seu nome no cadastro de inadimplentes. Prova facilmente adquirida pelo autor, mas não juntada aos autos. Diante desse contexto, considerando a ausência de comprovação da prática de ato ilícito pela ré, não

Caderno único ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de novembro de 2017 forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. BRASÍLIA, DF, 27 de novembro de 2017 14:02:59. MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito Substituto N. 0725352-51.2017.8.07.0001 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: CLAUDIO DONIZETE DA SILVA PINTO. Adv(s).: DF22399 - W

Caderno único ● 12/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 129/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 12 de julho de 2017 N. 0700286-70.2016.8.07.0012 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ANA CHRISTINA COELHO DA SILVA. Adv(s).: DF37670 - ALANNA ALENCAR COELHO DA SILVA. R: AUDELINO FERREIRA DOS SANTOS. Adv(s).: DF52993 - AUDELINO FERREIRA DOS SANTOS. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAO Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião Número do pro

Caderno único ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 parte requerida deixar de cumprir sua obrigação sob a alegação de que o genitor não estaria pagando os alimentos, uma vez que as obrigações não são correlatas. Desse modo, rejeito a impugnação apresentada e determino que a parte requerida cumpra a obrigação de providenciar o passaporte da menor. Intime-se, pois, a parte requerida, pessoalmente, para que solicite, no prazo de 10 (dez) dias,

Caderno único ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de julho de 2017 e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos). O valor da condenação, contudo, deve ser limitado ao pedido inicial, que foi de R$ 1.012,49 (mil e doze reais e quarenta e nove centavos). Por fim, quanto ao dano moral, não há razão à parte autora. O dano moral pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, descons