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1545/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Agosto de 2014 843 e) a primeira reclamada ficará isenta de suas contribuições se Notificação comprovar, no prazo de cinco dias, sua opção pelo SIMPLES à época do débito previdenciário (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), instituído pela Lei 9.317/96 e o último recolhimento, devendo, entretanto, des
1560/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Setembro de 2014 Despacho Processo Nº RTOrd[rt]-0033500-88.2005.5.15.0018 Processo Nº RTOrd[rt]-00335/2005-018-15-00.7 RECLAMANTE Advogado RECLAMANTE Advogado RECLAMANTE Advogado RECLAMANTE Advogado RECLAMADO Advogado Silvania Rodrigues de Lima Carlos Roberto Bittencourt Silva(OAB: 163366SPD) Paulo Vitor de Lima Domingos Carlos Roberto Bittencourt Silva(OAB: 163366SPD) João Marcos de Lim
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