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2027/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 225 Deverá o reclamado comprovar nos autos os recolhimentos de Imposto de Renda, considerando-se as tabelas e alíquotas próprias aos rendimentos apurados, com base no Ato Declaratório nº Cuiabá, 22 de Julho de 2016. 01/2009 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, respaldado pelo princípio da capacidade contributiva, inserido no art. 145, § 1º, da CRFB/88, autoriza
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