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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1763 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/04/2015 NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO CURADOR ADV REQTE : : : : : NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO : : : : : PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015 DECLARATORIA CONCEICAO VIEIRA DE CASTRO RUELA VICENTE INACIO DA COSTA (ESPOLIO) ANTONIO JOAQUIM DA SILVA 34018 GO - FABRICIO VARGAS DOS SANTOS 35273 GO - PAULO CESAR PIRES DA SILVA ADV CURADOR : 24446 GO - WILLIAN REICHARD PEREIRA ALVIM DESPACHO
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1819 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/07/2015 A CORTE ESPECIAL DO EGREGIO TRIBUNAL DE GOIAS, ACOLHEU PEDIDO IN SERTO EM ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, E, CONSEQUENTEMENT E RECONHECEU A PARCIAL ILEGALIDADE NA REDACAO DADA AOS 1, 2 E 3 D O ARTIGO 48 DA LEI ESTADUAL 17.477/2011, NOS SEGUINTES TERMOS: AC AO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLACAO AO PRINCIPIO DA ISON OMIA. CONSTATADA A EXISTENCIA DE DISTINCA