7.793 Resultado da pesquisa copia deste despacho - em: 05/05/2025
Página 780 de 780
Processos encontrados
beneficiado antes pelo instituto da insignificância pelo mesmo crime. Alguns precedentes citados: HC 96374/PR (DJE de 23.4.2009); HC 96309/RS (DJE de 24.4.2009); RE 514531/RS (DJE de 6.3.2009).RHC 96545/SC, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 16.6.2009. (RHC-96545) (Informativo STF, n. 551, de 15 a 19 de junho de 2009).RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESCAMINHO DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA CONSIDERANDO INSIGNIFICANTE A LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INCIDENTE NO C
a apuração da situação econômica do réu. Desse modo, para se chegar à conclusão adversa a das instâncias ordinárias, como pretende a defesa, seria imprescindível o reexame da prova e não a sua mera revaloração, o que é vedado na via do recurso especial, tendo em vista o óbice do enunciado sumular n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Rejeito os embargos de declaração. ..EMEN: (EAARESP 201503140446, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:22/11/2017 ..DTPB:.).Pois bem. D