descumprimento da decis

Diário da Justiça ● 28/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6845/2020 - Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2020 1080 FUNDAMENTAÇ¿O Das informaç¿es que constam dos autos, é inegável que n¿o há título relativo à multa por descumprimento da decis¿o às fls. 39/40 (Aç¿o Principal) a ser executado, uma vez que a própria Exequente recusou o profissional médico disponibilizado pelo Executado. Ressalte-se que a decis¿o de fls. 39/40 da aç¿o principal n¿o especificou qual profissional médico deveria ate

Diário da Justiça ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6687/2019 - Quinta-feira, 27 de Junho de 2019 2029 obrigaç¿o de fazer e n¿o seja inviabilizadora da atividade administrativa. No caso concreto a justa medida deve ser no sentido de também n¿o punir injustamente a pessoa jurídica de direito público interno, já penalizada pela má gest¿o e desídia dos gestores encarregados de gerir a coisa pública. Considerando todas essas quest¿es e apesar do pedido do Ministério Público ser pela aplicaç�

Diário da Justiça ● 28/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6845/2020 - Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2020 1081 acórd¿o em sede de reexame necessário que confirmou os termos da sentença, a qual transitou em julgado em 03.05.2018 (fl. 157), sendo as partes devidamente intimadas (fls. 158v e 160v). Manifestaç¿o do Ministério Público à fl. 16 dos autos de Embargos à Execuç¿o. 2 FUNDAMENTAÇ¿O Das informaç¿es que constam dos autos, é inegável que n¿o há título relativo à multa por descumprime

Diário da Justiça ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6638/2019 - Sexta-feira, 12 de Abril de 2019 796 SECRETARIA DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL SENTENÇA Trata-se de Aç¿o de Alimentos ajuizada por P.R.S.R. e R.R.S, representados por RAIMUNDO ARAÚJO RIBEIRO, contra ESTELITO FERREIRA DOS SANTOS, tio materno de P.R.S.R., em que pleiteia alimentos provisórios ao percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre os vencimentos líquidos do Requerido. Em sede de Antecipaç¿o de Tutela, este

Diário da Justiça ● 05/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7076/2021 - Sexta-feira, 5 de Fevereiro de 2021 2468 contexto, poss?vel o bloqueio judicial de ativos financeiros destinados ao pagamento da penalidade decorrente do descumprimento da ordem judicial. 5. Agravo conhecido e parcialmente provido. (Ac?rd?o 1046263, 07089603920178070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA,?2? Turma C?vel, data de julgamento: 13/9/2017, publicado no DJE: 19/9/2017. P?g.:?Sem P?gina Cadastrada.) Cabe consignar as disposi??es legais s

Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021 2468 outrora exarada. Decis?o que fora mantida em todos os seus termos por este E. Tribunal ao julgar o AI n? 0811047-10.2019.814.0000. Nem sequer a multa di?ria fixada- R$ 1.000,00 (um mil reais), em caso de descumprimento foi suficiente para que o Ente Federado cumprisse a decis?o liminar e fornecesse a medica??o que se faz imprescind?vel ? sa?de da crian?a. Neste quadro, autorizado, no caso, pela gravid

Diário da Justiça ● 19/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7266/2021 - Sexta-feira, 19 de Novembro de 2021 1081 o mérito. Disp¿e o art. 1.022 do NCPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaraç¿o contra qualquer decis¿o judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradiç¿o; II - suprir omiss¿o de ponto ou quest¿o sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decis¿o que: I - deixe de se manifestar s

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 3188 DISPOSITIVO Ante o exposto, tendo em vista que o Ente Federado informou que encontra-se em processo licitat?rio para aquisi??o da medica??o da qual necessita a crian?a, n?o informando, todavia, em qual fase estaria, descumprimento da decis?o liminar, por tudo que consta dos autos, gravidade da doen?a, custo da medica??o, DEFIRO o bloqueio de verbas pleiteado pela parte autora. O bloqueio de valores ser?

Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 2576 5/2014. Consultado em: 03/02/2021. PROCESSO: 00151475520188140039 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): FERNANDA AZEVEDO LUCENA A??o: Procedimento Comum Cível em: 03/02/2021 REQUERENTE:JOÃO LIBERALI Representante(s): OAB 15441-B - DIEGO SAMPAIO SOUSA (ADVOGADO) REQUERIDO:ESTADO DO PARÁ (FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL). DECIS?O Trata-se de requerimento formulado pela parte auto

Seção III ● 18/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2527 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 18/06/2018 Publicação: terça-feira, 19/06/2018 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 14/06/2018 NR. NOTAS : 37 COMARCA DE MINEIROS ESCRIVANIA : FAMILIA SUCESSOES E 3.CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : ADERVANIL JOAQUIM DE REZENDE JUIZ DE DIREITO : DEMETRIO MENDES ORNELAS JUNIOR ==========================================================