direitos do servidor - Página 7

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 609 2105 daí porque ora pede a concessão de segurança, a fim de lhe assegurar o pagamento das indenizações relativas às licençasprêmio convertidas em pecúnia, sem a incidência de imposto de renda. A medida liminar foi deferida. A Autoridade apontada alegou que a expressão ‘indenização’ mencionada no Decreto Estadu

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 11/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 11 de abril de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1604 166 efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda Constitucional n�

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 29 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3139 54 que, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o decreto de reforma constitui ato único, de efeitos concretos e permanentes. II - Também é preciso alertar que os proventos percebidos pelo recorrido seguem rigorosamente o que foi estabelecido no Decreto de reforma, ou seja, se há “equívoco” ou ilegalidade, e

Seção I ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2777 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 NR.PROCESSO: 5319590.12.2019.8.09.0000 empresas estatais dependentes). Ressaltou que, dos 46 professores efetivos, que atuam em idêntica escola na qual está lotada, nenhum se encontra de licença remunerada para aprimoramento profissional, e que ela não faz parte do Conselho Escolar, portanto, em caso de atendimento do pedido, não haveria geração de contrato. D

Administrativo ● 10/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

Caderno Administrativo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Nº2223/2017 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Data da disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2017. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Desembargadora MARIA JOSÉ GIRÃO Presidente Av. Santos Dumont, 3384, Aldeota, Fortaleza/CE CEP: 60150162 Desembargador JEFFERSON QUESADO JÚNIOR Vice-Presidente Telefone(s) : (85) 3388.9400/3388.9300 Desembar

Seção I ● 02/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2537 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/07/2018 Publicação: terça-feira, 03/07/2018 ?Analisando os autos, entendo que razão assiste a apelante em sua irresignação. NR.PROCESSO: 5118271.31.2017.8.09.0010 ?No caso em tela, vejo que a clareza e a pertinência dos argumentos expendidos pela n. Representante da Procuradoria Geral de Justiça, Drª. Orlandina Brito Pereira , dispensa maiores digressões. Assim, a fim de evitar tautologia e conf. parágra

Seção I ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2591 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/09/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/09/2018 NR.PROCESSO: 0171252.71.2016.8.09.0103 Quanto ao argumento do Recorrente acerca dos limites de custo com a folha de pagamento dos servidores da municipalidade, impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que impediriam a progressão horizontal almejada pela Recorrida, tenho que razão não assiste à Municipalidade. Isto porque os limites previstos na referida Lei, re

Publicações Judiciais I ● 10/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00010 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0001287-22.1994.4.03.6100/SP 1999.03.99.007245-3/SP RELATOR AGRAVANTE PROCURADOR AGRAVADO(A) ADVOGADO ENTIDADE REMETENTE VARA ANTERIOR AGRAVADA No. ORIG. : : : : : : : : : : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA Uniao Federal SP000019 TÉRCIO ISSAMI TOKANO MARCELO ZATURANSKY NOGUEIRA ITAGIBA e outro SP115274 EDUARDO REALE FERRARI Superintendencia da Policia Federal JUIZO FEDERAL DA 25 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP JUIZO FEDERAL DA 3 VARA S

Seção I ● 12/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2485 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 12/04/2018 Publicação: sexta-feira, 13/04/2018 Acerca do tema, é o entendimento do colendo STJ: NR.PROCESSO: 0171131.43.2016.8.09.0103 Isso porque os limites previstos na referida lei, relativamente às despesas com pessoal do ente federativo, não podem servir de justificativa para o descumprimento de direitos do servidor público, mormente, quando decorrentes de decisão judicial, conforme art. 19, §1º, IV, da L

Seção I ● 31/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2341 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 31/08/2017 Publicação: sexta-feira, 01/09/2017 Acerca do tema, é o entendimento do colendo STJ: NR.PROCESSO: 0242500.68.2014.8.09.0103 Isso porque os limites previstos na referida lei, relativamente às despesas com pessoal do ente federativo, não podem servir de justificativa para o descumprimento de direitos do servidor público, mormente, quando decorrentes de decisão judicial, conforme art. 19, § 1º, IV, da L