3 Resultado da pesquisa elsio luiz pereira - em: 05/05/2025
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Processos encontrados
2082/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Outubro de 2016 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 1097 Por óbvio, tal manobra não se admite. Como já há ação ajuizada anteriormente pelo embargante Luiz Felipe, na qual alega ser o imóvel bem de família, não há que se falar em desistência, mas, sim, em litispendência quanto à alegação Vistos, etc. de impenhorabilidade do bem de família. Trata-se de ação de embargo
10 – terça-feira, 12 de Julho de 2022 Diário do Executivo crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual. Nos termos do RPTA - estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, o acesso à íntegra do referido Auto de Infração, assim como as intervenções no PTA eletrônico (e-PTA) pelo interessado ou seu representante