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3194/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Abril de 2021 MARA ANTONIA BARBOZA DE OLIVEIRA 8473 integral do processo eletrônico (Pje) em formato PDF. Diretor de Secretaria APLICAÇÃO DA LEI Nº. 13.467/17 Processo Nº ATOrd-0010797-50.2020.5.03.0026 AUTOR WILLIAM MORENO BANDEIRA ADVOGADO FERNANDA LORENA SILVA BATISTA(OAB: 147317/MG) ADVOGADO BRUNO PEREIRA DA SILVA(OAB: 168198/MG) ADVOGADO JOYCE LUPIANO DOS SANTOS SOMENZARI(OAB: 19
3659/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023 ADVOGADO CUSTOS LEGIS FERNANDA LORENA SILVA BATISTA(OAB: 147317/MG) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO 601 empregados que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV') ', de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas, Intimado(s)/Citado(s): inclusive aos arts. 112, 113 e 114 do CCB; 193
68 – quarta-feira, 24 de Setembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 28597 61191 23239 14754 23821 17244 51160 47966 29905 32025 21393 58391 31280 49773 25314 10006 43232 49050 34210 21699 70833 12360 40626 5177 21718 15212 68691 46211 61792 31622 55288 60845 64925 57863 50117 59896 18745 17075 10781 23993 16628 50210 64644 17723 30604 57488 63478 45756 21724 24155 57322 13375 52366 5461 68612 32570 42444 22855 46360 16195 45757 5252 18328 20527 7956 43031 34041 62420 16463