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Diário da Justiça ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7051/2020 - Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 182 Nesses termos, em juízo de cognição sumária, entendo que a Recorrente demonstrou a plausibilidade do direito alegado no tocante a ausência de sua regular notificação para fins de purgar a mora do débito utilizado como sustentáculo para a realização da consolidação da propriedade pela CEF, bem como resta patente o periculum in mora, uma vez que a Agravante encontra-se desprovida da posse

Diário da Justiça ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7051/2020 - Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2020 183 Judicial c/c Tutela Provisória de Urgência, proposta pela agravante em face de GISELE ROBERTI GIL. O pedido formulado na inicial, e apreciado através da decisão agravada, busca “ o deferimento da medida liminar em sede de tutela de urgência, e por se tratar de matéria de ordem pública, para fins de sustar os efeitos da penhora e da arrematação do imóvel, bem como a SUSPENSÃO DO LEILÃO Q

Diário da Justiça ● 13/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6721/2019 - Terça-feira, 13 de Agosto de 2019 368 Martins Facchini ? Publicação 12.12.2017) Ou seja, bem se vê que a exigência para o acesso das ME e EPP ao sistema dos Juizados Especiais (Lei 9099/95), é a de que sejam optantes do Simples Nacional, porque, se assim não for, serão enquadradas no regime tributário geral e, desse modo, estarão impedidas de demandar perante os Juizados Especiais, não havendo que se falar, como consequência, na

Diário da Justiça ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7038/2020 - Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020 2856 do bem arrematado, sendo que o pagamento das despesas relativas à transferência de propriedade do(s) bem(s) adquirido(s) compete ao adquirente, nos termos da legislação vigente, observando-se o valor da arrematação/adjudicação como base de cálculo para a sua cobrança. INTIMAÇÃO: 1) Pelo presente, ficam intimados o(s) Executado(s)/Requerido(s), o(s) seu(s) sucessor(es) se o caso, o(s) cor

Diário Oficial ● 25/06/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33643  17 Segunda-feira, 25 DE JUNHO DE 2018 233 234 235 236 237 238 239 240 241 242 243 244 245 246 247 248 249 250 251 252 253 254 255 256 257 258 259 260 261 262 263 070774 130648 091334 014520 043842 126774 023247 159268 003549 131136 030123 009271 130031 003150 031938 007234 032040 073342 116853 083205 103403 138236 115535 158606 122147 145940 053573 000850 022940 026958 003142 264 029896 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283