jornada de trabalho semanal

Judiciário ● 07/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3033/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2703 subordinado, são anteriores à vigência da Lei 13.467/2017 (vigente que tange ao intervalo interjornada diário, previsto no art. 66 da a partir de 11/11/2017), somente a projeção do aviso prévio CLT. indenizado avançou além de 10/11/2017, motivo pelo qual as alterações materiais por ela, pela Lei 13.467/2017, efetuadas, não (02) O reclamante, entrementes,

Judiciário ● 07/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3033/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2755 interjornada diário mínimo de 11,0h (onze horas) consecutivas, nos termos do art. 66 da CLT. Assim sendo, o pagamento correspondente deve assumir natureza indenizatória, não salarial, ante à ausência de habitualidade, sem Com efeito, do demonstrativo do reclamante, verifica-se que o incidência reflexa em demais títulos. reclamante ("6c52ff3 - Pág. 5"), com fo

Judiciário ● 28/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2692/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019 19047 (id. 7bbd9d6, pág. 2), nos termos do artigo 895, § 1º, IV, da CLT. Acrescento, em face das alegações recursais, que a cláusula 24 da Convenção Coletiva de 2014, juntada com a inicial (id. ded66bb), dispõe que: JUÍZO DE MÉRITO "CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - JORNADA DE TRABALHO SEMANAL A jornada de trabalho semanal do Trabalhador nas Empresas de Serviços Auxi

Judiciário ● 16/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2454/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2018 RECURSO ORDINÁRIO 0000753-57.2017.5.10.0001 1392 1. NORMA CONVENCIONAL QUE ESTABELECE A APLICAÇÃO DO DIVISOR 220 PARA JORNADA DE QUARENTA HORAS RELATOR : DESEMBARGADOR ALEXANDRE NERY DE SEMANAIS. INVALIDADE DA CLÁUSULA. É inválida a cláusula OLIVEIRA coletiva que reduz a jornada de trabalho semanal para quarenta horas e determina a aplicação do divisor 220 para a

Judiciário ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2457/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 399 no canteiro de obras, por si só, não enseja dano moral capaz de tornar certa a obrigação de indenizar. Por conseguinte, a testemunha autoral nada disse a respeito do suposto constrangimento e humilhação que o reclamante alega ter sofrido, limitando-se a afirmar apenas que almoçavam perto do local de trabalho e as vezes faziam a refeição no próprio local, sentando

Judiciário ● 15/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2474/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região 973 norma coletiva e da limitação da jornada de trabalho semanal. Ato contínuo, pugna pelo prequestionamento da matéria ou a modificação do julgado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA É o RELATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conhece-se dos Embargos de Declaração, tendo em vista que foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade. A Rec

Judiciário ● 14/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2473/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Maio de 2018 2127 CLASSE ORIGINÁRIA: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (JUIZ ACÉLIO RICARDO VALES LEITE) RELATÓRIO Eis o relatório e o voto do Exmo. Desembargador Relator, à exceção da matéria de mérito, na qual prevaleceu a divergência aberta por este Juiz Convocado e Redator Designado. EMENTA "Contra a r. sentença da lavra do Exmo. Sr. Juiz Acélio Ricardo Vales Leite, n

Judiciário ● 10/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021 783 referente aos 48 minutos trabalhados de segunda a sexta, que eram compensados com o sábado não trabalhado, e, as horas Presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, extras pagas eram apenas aquelas que ultrapassavam a conheço do recurso. referida jornada diária (08h48), entendendo o Reclamante que tal compensação era inválida, diante da clá

Judiciário ● 14/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2473/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Maio de 2018 1725 BRASIL - NOVACAP Advogada : Natália Rodrigues Moraes ORIGEM : 6ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF Prolatora : Juíza Thaís Bernardes Camilo Rocha RELATÓRIO CLASSE : RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO O relatório e voto são da lavra do Exmo. Desembargador Relator, à exceção de parte da matéria meritória, em que prevaleceu a divergência aberta por est

Judiciário ● 16/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2454/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2018 1432 Acórdão Processo Nº RO-0000795-43.2017.5.10.0022 Relator GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS RECORRENTE JOAO NICOLAU DA ROCHA ADVOGADO CRISTIANNE RODRIGUES DO AMARAL(OAB: 43227/DF) RECORRIDO CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ADVOGADO LORENA FERNANDA FERNANDES SILVA(OAB: 43840/DF) EMENTA Intimado(s)/Citado(s): - CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASI