maior lance ou oferta

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

utilizar o Pregão como modalidade licitatória. Entretanto, cumpre ressaltar que Administração Pública só pode atuar de acordo com o que a lei determina, não pode, através de ato infralegal, pretender inovar, eis que não pode uma norma infralegal, de hierarquia inferior (portaria) ter o condão de alterar/modificar disposições contidas em lei. Deve ater-se ao princípio da legalidade.Carlos Ary Sundfeld (in Licitação e Contrato Administrativo) ainda prevê como princípio decorrente

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

utilizar o Pregão como modalidade licitatória. Entretanto, cumpre ressaltar que Administração Pública só pode atuar de acordo com o que a lei determina, não pode, através de ato infralegal, pretender inovar, eis que não pode uma norma infralegal, de hierarquia inferior (portaria) ter o condão de alterar/modificar disposições contidas em lei. Deve ater-se ao princípio da legalidade.Carlos Ary Sundfeld (in Licitação e Contrato Administrativo) ainda prevê como princípio decorrente

Administrativo ● 29/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1591/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Outubro de 2014 11 •Princípios da Administração Pública: Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência. •Licitação: Modalidades: Concorrência; Tomada de Preços; Convite; Concurso; Leilão. •Tipos: a de menor preço; a de melhor técnica; a de técnica e preço; a de maior lance ou oferta. •Formas de Administração Pública: Patrimonialista; Burocrática e

Administrativo ● 07/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2286/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2017 7 • Benchmarking. • Balanced Scorecard. • Estrutura Organizacional. • Princípios da Administração Pública: Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência. • Licitação: Modalidades: Concorrência; Tomada de Preços; Convite; Concurso; Leilão. Tipos: a de menor preço; a de melhor técnica; a de técnica e preço; a de maior lance ou oferta.

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 17/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 2 quarta-feira, 17 de Dezembro de 2014 – 7 Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas PREFEITURA DE BOCAIUVA/MG.EXTRATO DE CONTRATO: Proc. Lic. 51/14, PE 6/14. Objeto: Aquis. equipamentos e materiais hospitalares. Cont. nº. 82/14. Parte: Cirúrgica João Produtos Médico-Hospitalares Ltda. Vr. R$ 14.476,36. Vigência: 31/12/14. Ricardo A. Veloso. Prefeito Municipal. 1 cm -16 642800 - 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÚJOS- CONCURSO PÚBLICO – EDITAL N° 01/2014 �

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 29/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas terça-feira, 29 de Abril de 2014 – 45 Minas Gerais - Caderno 2 a contratação de prestador serviços (hora trabalhada) para manutenção de veículos e máquinas. Realização do certame dia 13/05/2014 às 09h00min. O edital se encontra disponível na Rua João Luiz Rodrigues Soares, 101 - Centro - Chapada do Norte/ MG, mesmo local em que se realizará o certame. Magno João Filho Machado Soares - Pregoeiro. 4 cm -28 550727 - 1 A PREFEITURA M

Publicações Judiciais I ● 09/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 19/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/07/2017, grifei) "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE USO DE ÁREA COMERCIAL EM AEROPORTO. INFRAERO. MODALIDADE. PREGÃO. LEI 8.666/93. LEI 10.520/2002. LEI 9.636/98. DECRETO 3.725/2001. LEGALIDADE. 1. A Lei 8.666/93, em seu art. 45, § 1º, inciso IV, estipulou como tipo de licitação, nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso, a de maior lance ou oferta

Caderno 2 - Publicações de Terceiros e Editais de Comarcas ● 26/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

minas Gerais - Caderno 2 quinTa-feira, 26 de março de 2015 – 45 PubliCações de TerCeiros e ediTais de ComarCas PREFEITuRA MuNICIPAL DE JAPARAÍBA/MG– Extrato de Termo aditivo nº 002 - Processo licitatório nº 036/2013 - TP 001/2013 - Contrato nº 023/2013 – Contratada: reis assessoria e Consultoria ltda – objeto: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato para prestação de serviços de natureza contábil para acompanhamento na prestação de contas – sIaCE/lrF – sIaCE/

Publicações Judiciais I ● 09/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 19/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/07/2017, grifei) "ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE USO DE ÁREA COMERCIAL EM AEROPORTO. INFRAERO. MODALIDADE. PREGÃO. LEI 8.666/93. LEI 10.520/2002. LEI 9.636/98. DECRETO 3.725/2001. LEGALIDADE. 1. A Lei 8.666/93, em seu art. 45, § 1º, inciso IV, estipulou como tipo de licitação, nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso, a de maior lance ou oferta

Administrativo ● 24/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2195/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Março de 2017 9 ANEXO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PROGRAMA DA PROVA DE PORTUGUÊS Interpretação de textos. Acentuação gráfica. Análise morfológica e sintática, flexão verbal e nominal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempo e modos verbais. Concordância nominal e verbal. Emprego de crase. Pontuação. PROGRAMA DA PROVA DE NOÇÕES DE INFORMÁTICA Conhec