perdao oferecido pel

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 AUTOS N 201701712630 DECISAO AS FLS. 03 O MINISTERIO PUBLICO REQU EREU A HOMOLOGACAO DA REMISSAO COMO FORMA DE EXCLUSAO DO PROCESSO CUMULADA COM ADVERTENCIA EM RELACAO AO ADOLESCENTE CENY MARCIEL DA COSTA. E O RELATORIO. DECIDO. A REMISSAO CONSISTE NO PERDAO E E UMA FORMA DE EXCLUIR, EXTINGUIR OU SUSPENDER O PROCESSO DE APUR ACAO DO ATO INFRACIONAL E ENCONTRA-SE REGULADA

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : JADS MENOR : CMC DESPACHO : AUTOS N 201701712630 DECISAO AS FLS. 03 O MINISTERIO PUBLICO REQU EREU A HOMOLOGACAO DA REMISSAO COMO FORMA DE EXCLUSAO DO PROCESSO CUMULADA COM ADVERTENCIA EM RELACAO AO ADOLESCENTE CENY MARCIEL DA COSTA. E O RELATORIO. DECIDO. A REMISSAO CONSISTE NO PERDAO E E UMA FORMA DE EXCLUIR, EXTINGUIR OU

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 RSONALIDADE DO ADOLESCENTE E SUA MAIOR OU MENOR PARTICIPACAO NO A TO INFRACIONAL. NO PRESENTE CASO VERIFICA-SE QUE FOI PROCEDIDO A OITIVA DO ADOLESCENTE, VISLUMBRANDO O ORGAO MINISTERIAL QUE O ATO DO ADOLESCENTE NAO TROUXE MAIORES CONSEQUENCIAS PARA A SOCIEDADE LOCAL, TRATANDO-SE DE UM FATO ISOLADO NA VIDA DO MENOR. ANTE O E XPOSTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 181, CAPUT, DA

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 E UMA FORMA DE EXCLUIR, EXTINGUIR OU SUSPENDER O PROCESSO DE APUR ACAO DO ATO INFRACIONAL E ENCONTRA-SE REGULADA NOS ARTIGOS 126 A 128, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE. O ARTIGO 126 DO ECA PREVE A REMISSAO PRE-PROCESSUAL, QUE SERIA O PERDAO OFERECIDO PE LO MINISTERIO PUBLICO AO ADOLESCENTE, ANTES DA INSTAURACAO DO PRO CEDIMENTO JUDICIAL PARA APURACAO DE ATO INFRAC