preliminar acolhida recurso

Caderno único ● 27/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 182/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de setembro de 2016 Incompetência territorial. Interesse do jurisdicionado. Não obstante se admita o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial (Enunciado 89 FONAJE), esta deve ser adotada em situações especiais, quando restar demonstrado prejuízo à defesa. Fora destas hipóteses, deve ser prestigiado o interesse do jurisdicionado, pois a legislação foi editada para facilitar o acesso à Justiça (

Caderno único ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018 las. PRELIMINAR ACOLHIDA. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença anulada para a realização de audiência de instrução e julgamento destinada à oitiva das testemunhas arroladas pela autora e prosseguimento do processo. Sem custas processuais e dos honorários advocatícios. É como voto. O Senhor Juiz ARNALDO CORR?A SILVA - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz ALMIR ANDRADE DE FREITAS - 2º Vogal

Caderno único ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018 ouvidas, fato que constitui cerceamento de defesa. Contrarrazões apresentadas pelas rés (ID 3066560). É o relatório. VOTOS O Senhor Juiz JO?O FISCHER - Relator Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. A lide versa sobre consumidora membro de comissão de formatura de curso universitário que recebeu oferta de vantagens de fornecedores par

Caderno único ● 30/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 223/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de novembro de 2016 DEVIDO PELA COMPANHIA AÉREA. RECURSO DO 2º RECORRENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL RECURSO DO 1º RECORRENTE CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO DO 2º RECORRENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Na origem, o autor narrou que realizou a compra de duas passagens aéreas para o destino de Miami, tendo desistido de um dos bilhetes. Afi

Caderno único ● 30/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 223/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 30 de novembro de 2016 N. RECURSO INOMINADO 0700687-63.2016.8.07.0014 RECORRENTE(S) VICTOR VASCONCELOS MOURA e BANCO BRADESCO SA RECORRIDO(S) AMERICAN AIRLINES INC,BANCO BRADESCO SA e VICTOR VASCONCELOS MOURA Relator Juiz FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Acórdão Nº 983223 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. POSTERIOR CANCELAMENTO. RECURSO DO 1º RECORRENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMID

Caderno único ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 191/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 9 de outubro de 2017 e dos Territórios, ALMIR ANDRADE DE FREITAS - Relator, JOAO LUIS FISCHER DIAS - 1º Vogal e ARNALDO CORREA SILVA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz JOAO LUIS FISCHER DIAS, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. UN?NIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 04 de Outubro de 2017 Juiz ALMIR ANDRADE DE FREITAS Re

Caderno único ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de fevereiro de 2018 tendo o Juízo de origem deferido o pedido e intimado as testemunhas para a audiência de instrução e julgamento. 3. Entretanto, em que pese as testemunhas terem comparecido à audiência, as mesmas não foram ouvidas tendo o sido proferida a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. O Juízo de origem fundamentou a ausência de oitiva das testemunhas afirmando a necessidade de ratific

Caderno único ● 21/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 159/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de agosto de 2018 ainda que não requeridas pelas partes (art. 33 da Lei 9.099/1995). Ademais se mostra contraditória a sentença em que se conclui pelo julgamento antecipado da lide, o que pressupõe que já se encontram nos autos todas as provas cabíveis, ao mesmo tempo em que se conclui pela ausência de provas da pretensão do autor. 3. Preliminar de nulidade que se suscita, de ofício, para anular o processo a par

Caderno único ● 27/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 182/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 27 de setembro de 2016 FEDERAL RECORRIDO(S) LEIDIANE MARQUES RAMOS Relator Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA Acórdão Nº 965652 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO ÀS AÇÕES BÁSICAS - GAB. VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. 1 ? Na forma do art. 46 da Lei 9.099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2 ? Sentença Ilíquida. Na forma do ar

Caderno único ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 51/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de março de 2018 Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JO?O FISCHER - Relator, ARNALDO CORR? A SILVA - 1º Vogal e EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz JO?O FISCHER, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. UN?NIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasíli