quebra do sigilo fiscal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1390 1485 W. V. de S. - Fls. 109 - Trata-se de pedido formulado pelo acusado W., para de deslocar, entre segundas e sextas-feiras, para as cidades de Ribeirão Preto/SP e Promissão/SP, com pernoite nessas localidades, por no máximo 2 dias, em razão das circunstâncias do seu trabalho. O Ministério Público manifestou-s

Seção II ● 24/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2055 - SEÇÃO II NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE ADV REQDO DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016 : : : : : PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016 DECLARATORIA DANUBIO NOGUEIRA FERNANDES CETELEM SERVICOS LTDA 12678 GO - LUIZ CARLOS DE SOUZA 1141 BA - CELSO DAVI ANTUNES 16780 BA - LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO 29638 GO - LIDIANE DE OLIVEIRA DESPACHO : PROTOCOLO : 201002739025 DECISAO DEFIRO A PENHORA ONLINE. ACONTEC E QUE FEITA A PENHORA ONLINE RESTOU IN

Judiciário ● 31/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2304/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Agosto de 2017 ADVOGADO ALEXANDRE NUNES DE ARAUJO FILHO(OAB: 22947/PE) 816 Desnecessária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, em razão do disposto na Resolução Administrativa n. Intimado(s)/Citado(s): - ANA CLARICE LUNA DE OLIVEIRA - KRONORTE S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS 5/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. VOTO

Caderno único ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 196/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de outubro de 2018 N. 0708125-17.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ROBERTO DA COSTA BARROSO. Adv(s).: DF12657 NERY KLUWE DE AGUIAR FILHO. R: JK FACTORING LTDA. Adv(s).: DF0474100A - ANTONIO VALE LEITE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. I - O pedido deve ser deduzido da análise de to

Seção II ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 NR. PROTOCOLO : 245946-12.2012.8.09.0051 AUTOS NR. : 6002 NATUREZA : EXECUCAO EXEQUENTE : RAL EXECUTADO : SAMHL ADV EXEQTE : 5173 GO - MIGUEL RODRIGUES MENDES ADV EXECDO : 29694 GO - PAULO VICTOR PETROCHINSKI GUIOTTI GO DESPACHO : PROTOCOLO : 201202459468 DECISAO DEFIRO A PENHORA ONLINE, A QUAL RESTOU INFRUTIFERA. DEFIRO A PESQUISA DE VEICULOS PELO SISTEMA RE NAJUD. FOI EN

Caderno único ● 03/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2013 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de julho de 2013 DECISÃO Nº 75549-4/09 - Cautelar Inominada - A: PEDRO RICARDO AVILA PORTO. Adv(s).: DF9999999 - Sem Informacao Advogado, RS062590 - Luciana Leal de Matos de Miranda. R: CAESB COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DF . Adv(s).: DF013649 - James Correa Caldas, DF026751 - Ana Cecilia de Freitas Santos. Assim, com base nos arts. 130 c/c o 399 do CPC, decreto a quebra do sigilo fiscal do(s) devedor(es), e pro

Caderno único ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 147/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 6 de agosto de 2015 impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Em um juízo de cognição sumária, verifico presentes os requisitos autorizadores à concessão do pleito liminar. Com efeito, a expedição de ofício à Receita Federal para fornecimento de informações fiscais é medida de extrema gravidade, sendo cabível apenas em casos de absoluta imprescindibilidade, quando a parte

Diário da Justiça ● 11/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7047/2020 - Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2020 1069 Nesse sentido as recentes decisões emanadas de diversos Tribunais de Justiça do país: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EMBARGOS DO DEVEDOR. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA. QUEBRA SIGILO FISCAL. A quebra do sigilo fiscal é medida extrema autorizada quando inexistem elementos de convicção passíveis de demonstrar a situação dos ren

Diário da Justiça ● 14/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7010/2020 - Quarta-feira, 14 de Outubro de 2020 1371 princípio da proporcionalidade, se ressalta preponderância entre eles, o que viria a autorizar a decretação da quebra de sigilo. No caso, a requisição de cópia da declaração de bens do agravante à receita federal não importa quebra de seu sigilo fiscal, porque tal medida visa apenas dimensionar o patrimônio passível de ser alcançado eficazmente pela execução, Também se defere a exped

Publicações Judiciais ● 04/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Assim, a penhora deste bem não terá efetiva capacidade de solucionar a inadimplência do Executado, tendo se mostrado medida inócua à satisfação do direito do Credor, visto que a dívida executada, em junho de 2012, remontava R$ 223.607,47. No tocante ao pedido de ofício à Receita Federal do Brasil, em casos excepcionais - quando esgotados todos os esforços diretos do exequente para localização de bens -, existe a possibilidade do Juiz requisitar informações aos órgãos da Administ