sara inez de oliveira silva - Página 5

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INSS passou a descontar na cota da ex-esposa os valores que ela recebeu a maior no período anterior à implantação do rateio da pensão. O que a decisão da TNU fez foi ressaltar que, embora o artigo 115, II, da Lei 8.213/91 disponha que pode ser descontado dos benefícios o valor decorrente de pagamento além do devido a fim de evitar enriquecimento sem causa, e embora esta norma não seja inconstitucional, deve ser interpretada em conformidade com a Constituição Federal. Nesse sentido, a

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, Repercussão geral).(TRF 4ª Região, Rel. Des. Fed. Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJ 13/03/2014).Tal prazo prescricional, por ser matéria de ordem pública, deve ser observado, independente de pedido.CASO CONCRETONo caso em exame, conforme documentos anexados aos autos (fl. 34), constata-se que o benefício da parte Autora foi concedido no período denominado buraco negro, isto é, entre 5/10/1988 e 5/04/1991, portanto, caso apur

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 530 788 ÂNGELA MARIA ISIDORO E VILLAGUA ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS S C LTDA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXMOS. SRS. DES. MORATO DE ANDRADE E NEVES AMORIM. ADV(S): ALEXANDRE CANTAGALLO E REGINA MÁRCIA DE FREITAS E IVA ALVES DA SILVA. 339.247-4/9 - PIRACICABA - REL. DES. BORIS KAUFFMANN - APTE(S):

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ser utilizado para desvirtuamento da regra de competência, parece-nos razoável a aplicação de critérios ou parâmetros objetivos para a aferição, pelo menos no que toca ao valor a ser atribuído à causa, do benefício econômico pretendido por meio da indenização por danos morais.Ademais, ante a natureza de ordem pública da norma que atribuiu competência absoluta aos Juizados Especiais Federais, é fora de dúvida que o juiz pode fiscalizar a correta quantificação do valor atribuí

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ser utilizado para desvirtuamento da regra de competência, parece-nos razoável a aplicação de critérios ou parâmetros objetivos para a aferição, pelo menos no que toca ao valor a ser atribuído à causa, do benefício econômico pretendido por meio da indenização por danos morais.Ademais, ante a natureza de ordem pública da norma que atribuiu competência absoluta aos Juizados Especiais Federais, é fora de dúvida que o juiz pode fiscalizar a correta quantificação do valor atribuí

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

especificação de provas não cabe postulação genérica.Por fim, advirto a parte autora que esta é a última oportunidade para produção de provas antes da prolação da sentença e que a convicção deste Juízo será formada a partir do conjunto probatório formado nos autos até o referido momento, até porque o ônus de provar o alegado é seu (artigo 333, inciso I, do CPC).Int. 0001371-69.2011.403.6183 - VIRGILIO DE BRITO MACEDO(SP059744 - AIRTON FONSECA E SP242054 RODRIGO CORREA NASAR

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 522 623 603.780.4/0 - ITATIBA - REL. DES. NEVES AMORIM - APTE(S): BRASILIA DA SILVA MAGNANI (E OUTROS) (AJ FL 17) E IZOLINA MAGNANI MARDIM E EVA MARIA MAGNANI SANTA ROSA - APDO(S): BANCO NOSSA CAIXA S A - ADV(S): THOMAS ANTÔNIO CAPELETTO DE OLIVEIRA (201140) (PROC FL 06) E MARCELO BONELLI CARPES (121185) - SALA:513. 606.101.4/4 - SÃO PAULO

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 31/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso dos autos, restou comprovado inexistirem habilitados à pensão por morte, motivo pelo qual homologo a habilitação dos sucessores do autor nos presentes autos, quais sejam, Silmara Lemes da Silva (CPF nº 275.573.538-67),

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 31/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. No caso dos autos, restou comprovado inexistirem habilitados à pensão por morte, motivo pelo qual homologo a habilitação dos sucessores do autor nos presentes autos, quais sejam, Silmara Lemes da Silva (CPF nº 275.573.538-67),