sindicabilidade pelo poder judici

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 531 definitiva do Congresso sobre a capitaliza??o de juros nas opera??es banc?rias, esta pr?tica continua tendo respaldo legal, j? que as medidas provis?rias t?m for?a de Lei (art. 62, caput, da CF). ?????????Tramita no STF a ADI n?. 2.316 - DF, proposta por partido pol?tico, visando, justamente, a declara??o de inconstitucionalidade do art. 5? da citada Medida Provis?ria n?. 2.170-36. ?????????Tal A??o Decla

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1009 cl?usulas que entendesse como abusivas e apontar o valor correto do d?bito. ???????Outrossim, tamb?m n?o h? como acolher a tese de inconstitucionalidade da?MP 2160-25. Como bem obtempera Humberto Theodoro J?nior: a referida medida provis?ria "n?o padece de nenhuma inconstitucionalidade formal ou material. ? lei v?lida, porque editada por autoridade competente, presentes os requisitos de relev?ncia e u

Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 526 do neg?cio jur?dico entre as partes, bem como o inadimplemento do(a) requerido(a), o qual ?, inclusive, confessado na contesta??o, gerando, assim, direito subjetivo ? reclama??o do bem, por ter sido dado em garantia do contrato principal de abertura de cr?dito inadimplido. ??????????????????Nesse diapas?o, o inadimplemento das parcelas e a aus?ncia de acordo para pagamento destas forneceu lastro ao requer