144 Resultado da pesquisa stecar america ltda - em: 28/04/2025
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Processos encontrados
Na ocasião, restou então consignado o Tema 069 nos seguintes termos: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". O precedente estabelecido pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 574.706 não pode ser estendido às demais exações incidentes sobre a receita bruta. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES GEOGRÁFICOS. ATRIBUIÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃ
Diante do exposto, denego a segurança, nos termos da fundamentação. Sem honorários, consoante o entendimento sedimentado nas Súmulas n. 512 do Supremo Tribunal Federal e n. 105 do Superior Tribunal de Justiça. A presente sentença serve de mandado de intimação do Delegado da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto a ser cumprido, excepcionalmente, na forma eletrônica, à vista da condição de teletrabalho em face da pandemia (COVID 19). O mandado deverá ser instruído com certid�
Ademais, aquela excelsa Corte, por ocasião do julgamento do RE n. 582.461/SP (Tema 214), com repercussão geral reconhecida, assentou a constitucionalidade da sistemática de apuração do ICMS mediante o denominado “cálculo por dentro”. E o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.144.469/PR (Tema 313), sob o rito dos recursos repetitivos, posicionou-se pela legitimidade da incidência de tributos sobre o valor pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo
R ELATÓR IO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Trata-se de apelação interposta por STECAR AMÉRICA LTDA e ITACUÃ MOTOS LTDA perante sentença denegatória de seu pedido de segurança, feito para que seja reconhecido o direito de creditamento do PIS/COFINS sobre o valor da aquisição de veículo e peças automotivas submetidas ao regime monofásico, bem como o direito de compensar aqueles créditos, respeitada a prescrição quinquenal. As impetrantes
R ELATÓR IO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Trata-se de apelação interposta por STECAR AMÉRICA LTDA e ITACUÃ MOTOS LTDA perante sentença denegatória de seu pedido de segurança, feito para que seja reconhecido o direito de creditamento do PIS/COFINS sobre o valor da aquisição de veículo e peças automotivas submetidas ao regime monofásico, bem como o direito de compensar aqueles créditos, respeitada a prescrição quinquenal. As impetrantes
R ELATÓR IO O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: Trata-se de apelação interposta por STECAR AMÉRICA LTDA e ITACUÃ MOTOS LTDA perante sentença denegatória de seu pedido de segurança, feito para que seja reconhecido o direito de creditamento do PIS/COFINS sobre o valor da aquisição de veículo e peças automotivas submetidas ao regime monofásico, bem como o direito de compensar aqueles créditos, respeitada a prescrição quinquenal. As impetrantes
Disponibilização: terça-feira, 1 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano X - Edição 2232 513 718.456,33; PRUDEMPLAST QUIMICA INDUSTRIAL LTDA - R$ 10.500,00; PULL CORPORATION COM IMP EXP LT - R$ 11.381,44; QUALIMAQ - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPÁMENTOS LTDA - R$ 120,00; QUITE CONVENIÊNCIAS AUTOMOTIVAS E INDUSTRIAIS LTDA - R$ 4.609,46; R P D TECNOLOGIA EM SEGURANCA LTDA - R$ 347,54; R.P.M. RIB. PRETO E MAQUINAS LTDA. - R$ 8.117,75;
Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IX - Edição 2159 208 ZAÇÃO LTDA R$ 4.223,00; SIMONE VASCONCELOS GOMES R$ 9.104,65; SINAMAQ SINALIZACOES VIARIAS E COMERCIO DE MAQUINAS EM GERAL LTDA - ME R$ 207.633,52; SIND TRAB IND CONSTR ESTR PAV MONT TER PUB PRIV EST PR R$ 27.884,12; SIND TRAB INDUSTRIA CONSTRUCAO CIVIL FOZ IGUACU R$ 54,17; SINDICATO CONDUTORES VEICULOS RODOVIARIO ARARAQUARA R$ 1.230,48;
Disponibilização: quarta-feira, 22 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano IX - Edição 2141 215 IMROLF. COM. DE ROLAM. FERNANDES LTDA- EPP - R$ 488,67; INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS CLARA LTDA - R$ 3.550,00; INST.BRASIL.MEIO AMBIENTE E DOS REC. NATURAIS-IBAMA - R$ 47.222,00; INTEGRAL SERVIÇOS ODONTOLOGICOS LTDA - R$ 7.371,92; IP SÃO PAULO - SISTEMA DE GESTÃO EMPRESARIAL LTDA. - R$ 364,94; IRMÃOS CHIARIELLO LTDA ME -
Tendo em vista o ofício n. 1631/2017/PAB TRF 3ª Região acostado na folha 1.058, defiro o pedido do INSS (p. 1.070) a fim de que seja oficiado o PAB TRF 3ª Região encaminhando as instruções para conversão em renda da União de honorários advocatícios, cujas cópias encontram-se na folha 1.071, para cumprimento do determinado na folha 1.034, e ofício de folha 1.035. Intimem-se. Cumpra-se.” (negrito e sublinhado originais) Alega o agravante que após a homologação da conta de liquida