1 Resultado da pesquisa vilas boas participa - em: 05/05/2025
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Processos encontrados
incide o disposto na Súmula nº 282 do STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. 4. Ainda que tivesse sido prequestionado o art. 472 do CPC, in casu, o deferimento da desconsideração da pessoa jurídica se deu em sede de execução da sentença proferida nos autos de indenização em virtude de acidente automobilístico envolvendo as partes litigantes ocorrido em 9.4.1991, e, portanto, em momento anterior ao no