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ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 ER MINISTERIAL E DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE TONY DE OLIVEI RA MACHADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO VI DO CODIGO PENAL. PUBLICACAO E INTIMACAO EM AUDIENCIA. REGISTRE-SE. TRANSITADA EM J ULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. NADA MAIS. EU, _______________, ASS ISTENTE QUE DIGITEI E ASSINO. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZ A DE DIREITO MINISTERIO PUBLICO: ___________
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2641 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 04/12/2018 Publicação: quarta-feira, 05/12/2018 AS FLS. 322/376. O MINISTERIO PUBLICO APRESENTOU SUAS ALEGACOES FINAIS AS FLS. 312/319, TENDO EM VISTA QUE OS REFERIDOS LAUDOS JA SE ENCONTRAVAM JUNTADOS AS FLS. 250/275. ASSIM, ENCERRADA A INST RUCAO PROCESSUAL (FL. 298) E CUMPRIDAS AS DILIGENCIAS FINAIS REQU ERIDAS PELA DEFESA (FLS. 322/376), ABRA-SE-LHE VISTA DOS AUTOS PA RA APRESENTACAO DE MEMORIAIS, FICANDO CONCEDID