TJBA 12/01/2022 -Pág. 1822 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.016 - Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022
Cad 2/ Página 1822
Jurisdição: Brumado
Impetrante: Fabio Lopes Rodrigues
Advogado: Lenice Arbonelli Mendes Troya (OAB:BA30091)
Advogado: Eunadson Donato De Barros (OAB:BA33993)
Impetrante: Elzana Katia Lima Mattos Ferreira
Advogado: Lenice Arbonelli Mendes Troya (OAB:BA30091)
Advogado: Eunadson Donato De Barros (OAB:BA33993)
Impetrante: Vivian Meira De Oliveira
Advogado: Lenice Arbonelli Mendes Troya (OAB:BA30091)
Advogado: Eunadson Donato De Barros (OAB:BA33993)
Impetrante: Vamberg Pereira De Barros
Advogado: Lenice Arbonelli Mendes Troya (OAB:BA30091)
Advogado: Eunadson Donato De Barros (OAB:BA33993)
Impetrado: José Manuel Teixeira Castrillon
Advogado: Rosilene Evangelista Da Apresentacao (OAB:BA6971
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO
Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8000104-05.2015.8.05.0036
Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO
IMPETRANTE: FABIO LOPES RODRIGUES e outros (3)
Advogado(s): LENICE ARBONELLI MENDES TROYA (OAB:BA30091), EUNADSON DONATO DE BARROS (OAB:BA33993)
IMPETRADO: JOSÉ MANUEL TEIXEIRA CASTRILLON
Advogado(s): ROSILENE EVANGELISTA DA APRESENTACAO (OAB:BA6971)
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se de demanda em que houve declínio da competência em favor deste Juízo, haja vista a alteração da competência em razão de matéria
de fazenda pública, com a recente instalação desta 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BRUMADO-BA.
É, no essencial, o relatório. DECIDO.
De modo a evitar alegações futuras de nulidade (TJ-PR - ED: 00020195320178160004 PR, 6ª Câmara Cível, Relator: Desembargador Renato
Lopes de Paiva, j. 10/09/2019, DJe 12/09/2019), e tendo em mira o quanto disposto no art. 43 do CPC, RECONHEÇO a competência para
processar e julgar o presente feito, ao passo que DECLARO a validade dos atos então praticados pelo Juízo da 1ª VARA DOS FEITOS DE REL
DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO.
Desse modo, com fulcro no art. 493 do CPC, DETERMINO a intimação dos sujeitos parciais para, no prazo comum de 10 (dez) dias, tomarem ciência da presente decisão e aduzirem o que entenderem de direito, podendo, inclusive, indicarem eventuais fatos supervenientes que
interfiram no julgamento do feito.
Registro, de logo, que o fato superveniente a ser considerado deve guardar pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição
inicial, respeitados os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual (STJ - ProAfR no REsp: 1727069 SP,
PRIMEIRA SEÇÃO, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, j. 14/08/2018, DJe 22/08/2018).
Por derradeiro, após resposta ou transcurso do prazo certificado pela serventia, retornem os autos conclusos em pasta própria.
Publique-se. Intimem-se. D.N.
Brumado/BA, data da assinatura eletrônica
TADEU SANTOS CARDOSO
Juiz de Direito Titular
Assinado digitalment
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO
INTIMAÇÃO
8000104-05.2015.8.05.0036 Mandado De Segurança Cível
Jurisdição: Brumado
Impetrante: Fabio Lopes Rodrigues
Advogado: Lenice Arbonelli Mendes Troya (OAB:BA30091)
Advogado: Eunadson Donato De Barros (OAB:BA33993)
Impetrante: Elzana Katia Lima Mattos Ferreira
Advogado: Lenice Arbonelli Mendes Troya (OAB:BA30091)
Advogado: Eunadson Donato De Barros (OAB:BA33993)
Impetrante: Vivian Meira De Oliveira
Advogado: Lenice Arbonelli Mendes Troya (OAB:BA30091)
Advogado: Eunadson Donato De Barros (OAB:BA33993)