TJBA 21/01/2022 -Pág. 1418 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.023 - Disponibilização: sexta-feira, 21 de janeiro de 2022
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4. Nesse sentido é que, a simples omissão do Poder Público não pode ser usada como subterfúgio para negar um direito conferido pela legislação, caso contrário estaria se permitindo que o Poder Executivo tivesse a prerrogativa de obstar a aplicação da
lei, em verdadeiro exercício de poder legislativo negativo.
5. No caso concreto, em que se exige para a progressão somente o tempo de serviço e a aprovação na avaliação de desempenho, entende-se que a omissão municipal assegura aos administrados os direitos que estiverem condicionados.
6. Recurso conhecido e improvido. Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº o Reexame Necessário nº 8004775-90.2019.8.05.0146, sendo
Apelante o Município de Juazeiro, e Apelado FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR.
Acordam os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto condutor. Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, requestado
através do pleito de concessão de tutela de evidência e urgência.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Márcia Borges Faria
EMENTA
0005313-82.2013.8.05.0191 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Maria Aparecida Espinola Dos Santos
Advogado: Jorge Pereira Da Silva Neto (OAB:BA20542-A)
Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:BA18822-A)
Apelado: Valnerice Sena Carvalho
Advogado: Jorge Pereira Da Silva Neto (OAB:BA20542-A)
Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:BA18822-A)
Apelado: Maria Divaneide Nunes Da Silva
Advogado: Jorge Pereira Da Silva Neto (OAB:BA20542-A)
Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:BA18822-A)
Apelado: Maria Madalena Da Conceicao
Advogado: Jorge Pereira Da Silva Neto (OAB:BA20542-A)
Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:BA18822-A)
Apelado: Jailene Conceicao De Oliveira
Advogado: Jorge Pereira Da Silva Neto (OAB:BA20542-A)
Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:BA18822-A)
Apelado: Maria Joveneide De Franca Souza
Advogado: Jorge Pereira Da Silva Neto (OAB:BA20542-A)
Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:BA18822-A)
Apelado: Edvania Raquel Silva Xavier
Advogado: Jorge Pereira Da Silva Neto (OAB:BA20542-A)
Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:BA18822-A)
Apelado: Ademario De Oliveira
Advogado: Jorge Pereira Da Silva Neto (OAB:BA20542-A)
Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:BA18822-A)
Apelado: Adivaldo Pereira Da Silva
Advogado: Jorge Pereira Da Silva Neto (OAB:BA20542-A)
Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:BA18822-A)
Apelado: Afonso Godinho Bispo Dos Santos
Advogado: Jorge Pereira Da Silva Neto (OAB:BA20542-A)
Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:BA18822-A)
Apelado: Ailson Gomes Da Silva
Advogado: Jorge Pereira Da Silva Neto (OAB:BA20542-A)
Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:BA18822-A)
Apelado: Alberto Bezerra De Araujo
Advogado: Jorge Pereira Da Silva Neto (OAB:BA20542-A)
Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:BA18822-A)
Apelado: Alvany Dias De Souza
Advogado: Jorge Pereira Da Silva Neto (OAB:BA20542-A)
Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:BA18822-A)
Apelado: Antonio Helio Da Silva
Advogado: Jorge Pereira Da Silva Neto (OAB:BA20542-A)
Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:BA18822-A)
Apelado: Antonio Salu Da Silva
Advogado: Jorge Pereira Da Silva Neto (OAB:BA20542-A)
Advogado: Jose Luiz Oliveira Neto (OAB:BA18822-A)
Apelado: Arilson Marques De Araujo