TJBA 27/01/2022 -Pág. 701 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.027 - Disponibilização: quinta-feira, 27 de janeiro de 2022
Cad 1 / Página 701
Advogado: Marcio Medeiros Bastos (OAB:BA23675-A)
Embargado: Leonardo Augusto Quintao Cotta Pereira
Advogado: Bruno Augusto Carvalho (OAB:MG102164)
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
________________________________________
Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8029308-32.2020.8.05.0000.1.EDCiv
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
EMBARGANTE: CARLOS DE ASSIS DRUMMOND NETO
Advogado(s): MARCIO MEDEIROS BASTOS, LEANDRO MARQUES PIMENTA
EMBARGADO: LEONARDO AUGUSTO QUINTAO COTTA PEREIRA
Advogado(s):BRUNO AUGUSTO CARVALHO
ACORDÃO
RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANÁLISE DE TESE
DEFENSIVA. SUPOSTA AGIOTAGEM DA PARTE EMBARGADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIO EM PRIMEIRO
GRAU. AUSÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCABÍVEL NA VIA RECURSAL MANEJADA. CABIMENTO RESTRITO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.
I – O recurso de embargos de declaração tem cabimento apenas no caso da existência de uma das máculas indicadas no rol
taxativo do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
II – Da análise dos autos, infere-se, entretanto, que o julgado vergastado apresentou de forma clara e precisa os fundamentos
para a manutenção da decisão a quo, ao considerar que a tese supracitada “depende de melhor produção de prova acerca do
excesso da execução, diante da alegada aplicação de juros extorsivos pelo agravado”.
III – As alegações da recorrente representam, em verdade, tentativa de rediscutir a matéria devidamente analisada e julgada por
essa Egrégia Corte de Justiça, o que não se mostra cabível na via recursal utilizada.
IV – Rejeição dos aclaratórios.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8029308-32.2020.805.0000.1.EDCiv, em que figuram como embargante CARLOS DE ASSIS DRUMMOND NETO e como embargado LEONARDO AUGUSTO QUINTÃO COTTA PEREIRA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR
OS ACLARATÓRIOS, nos termos do voto do relator.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. José Soares Ferreira Aras Neto
EMENTA
8001694-95.2021.8.05.0039 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Municipio De Camacari
Apelado: Camilo Pinto De Faria Lima E Silva
Advogado: Alberto Joao De Araujo Silva Junior (OAB:BA36293-A)
Terceiro Interessado: Associacao Do Ministerio Publico Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001694-95.2021.8.05.0039
Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE CAMACARI
Advogado(s):
APELADO: CAMILO PINTO DE FARIA LIMA E SILVA
Advogado(s):ALBERTO JOAO DE ARAUJO SILVA JUNIOR
ACORDÃO
RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CAMAÇARI. DIREITO À ESTABILIDADE ECONÔMICA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 407/1998. RECURSO NÃO PROVIDO.
PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES DEVIDOS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. WRIT QUE NÃO SERVE COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 269 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA.
I – Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora apelante, pleiteando, em apertada síntese, o reconhecimento de seu direito à estabilidade financeira, na forma da Lei municipal n.º 407/98.