TJBA 25/03/2022 -Pág. 1130 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.065 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de março de 2022
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APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REFERÊNCIA DA
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR – GAPM. REFERÊNCIAS IV E V. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO.
PREJUDICIAL DE MÉRITO, ACOLHIDA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO
PRESCRICIONAL QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NO MÉRITO, PRETENSÃO FUNDADA NA PARIDADE
CONSTITUCIONAL E LEGAL ENTRE ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. CARÁTER GERAL DA VANTEGEM, RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA NESSA DIRETIVA. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GAPM IV E V, A PARTIR
DA REGULAMENTAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 12.566/12 E OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DE TRANSIÇÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS, DEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO nº 8001659-78.2019.8.05.0113, da Comarca de Itabuna, em que figuram como APELANTE o ESTADO DA BAHIA e como APELADA MARIA NOGUEIRA DE JESUS.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade
de votos de sua Turma Julgadora, em declarar a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio prescricional que antecede o ajuizamento da Ação e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto condutor.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Carlos Roberto Santos Araújo
INTIMAÇÃO
0000007-23.2004.8.05.0006 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Banco Do Brasil Sa
Apelante: Brasilveiculos Companhia De Seguros
Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678-A)
Apelado: Valdete Santos Da Silva
Advogado: Raimundo Dantas Cerqueira E Silva (OAB:BA3933-A)
Apelado: Irenio Machado Dos Santos
Advogado: Raimundo Dantas Cerqueira E Silva (OAB:BA3933-A)
Apelado: Maria Lidia Machado Dos Santos
Advogado: Raimundo Dantas Cerqueira E Silva (OAB:BA3933-A)
Apelado: Edvaldo Pereira Dos Reis Filho
Advogado: Claudio Dos Santos Queiroz (OAB:BA13893-A)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
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Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000007-23.2004.8.05.0006
Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outros
Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678-A)
APELADO: Valdete Santos da Silva e outros (2)
Advogado(s): RAIMUNDO DANTAS CERQUEIRA E SILVA (OAB:BA3933-A)
DESPACHO
Intime-se o denunciado, EDVALDO PEREIRA DOS REIS FILHO (ID 24657722/24657729), para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
Após transcurso do prazo acima assinalado, com ou sem a manifestação da parte interessada, voltem-me conclusos.
Publique-se. Cumpra-se.
Salvador, data registrada no sistema.
Carlos Roberto Santos Araujo
Desembargador Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto
EMENTA
8002687-13.2021.8.05.0113 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Edileuza Mendes Garcia
Advogado: Denise Gonzaga Dos Santos Brito (OAB:BA45687-A)
Apelado: Estado Da Bahia
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
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