TJBA 03/05/2022 -Pág. 689 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.088 - Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022
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Nos moldes do §4º do art. 1.007 do CPC, o não recolhimento do preparo dá ensejo à deserção, óbice ao conhecimento do recurso.
Considerando que a parte, regularmente intimada, não recolheu o preparo no prazo estipulado e nos moldes do dispositivo legal
acima referido, inviável o conhecimento do recurso.
Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, pelo
não recolhimento do preparo e consequente incidência da pena de deserção.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador/BA, 28 de abril de 2022.
Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior
DESPACHO
8003986-87.2020.8.05.0039 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargado: Municipio De Camacari
Embargante: Edimara Duarte Xavier
Advogado: Ester Cerqueira Teixeira (OAB:BA10092-A)
Embargante: Lenice Oliveira De Carvalho
Advogado: Ester Cerqueira Teixeira (OAB:BA10092-A)
Embargante: Gleide Santos De Araujo
Advogado: Ester Cerqueira Teixeira (OAB:BA10092-A)
Embargante: Municipio De Camacari
Embargado: Edimara Duarte Xavier
Advogado: Ester Cerqueira Teixeira (OAB:BA10092-A)
Embargado: Gleide Santos De Araujo
Advogado: Ester Cerqueira Teixeira (OAB:BA10092-A)
Embargado: Lenice Oliveira De Carvalho
Advogado: Ester Cerqueira Teixeira (OAB:BA10092-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
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Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8003986-87.2020.8.05.0039.1.EDCiv
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
EMBARGANTE: EDIMARA DUARTE XAVIER e outros (3)
Advogado(s): ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA (OAB:BA10092-A)
EMBARGADO: MUNICIPIO DE CAMACARI e outros (3)
Advogado(s): ESTER CERQUEIRA TEIXEIRA (OAB:BA10092-A)
DESPACHO
Tendo em vista a interposição de Embargos Declaratórios em que se pede a atribuição de efeitos modificativos ao julgado, determino a intimação da parte embargada para, querendo, se manifestar no prazo legal.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador/BA, 28 de abril de 2022.
Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior
Relator
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior
DESPACHO
8003837-30.2020.8.05.0027 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Juleide Rodrigues Martins
Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB:BA60601-A)
Apelado: Banco Bradesco Sa
Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552-A)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
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