TJBA 06/05/2022 -Pág. 693 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.091 - Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022
Cad 2/ Página 693
b) os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas
naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários;
c) as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim
como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário;
III - expedir instruções e ordens para pronta execução das rotinas de serviço determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça;
IV - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo.
Art. 130 - Na Comarca de Salvador servirão 305 (trezentos e cinco) Juízes de Direito, distribuídos pelas seguintes Varas que, em
sendo mais de uma, se distinguirão por numeração ordinal:
(...)
§5º - Das 25 (vinte e cinco) Varas da Fazenda Pública de Salvador, suas respectivas competências serão distribuídas da seguinte
forma:
I - 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 9ª e 10ª Varas, com competência para processar e julgar as causas de matéria fiscal referidas no art. 67, inciso
I, desta Lei;
II - 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 15ª, 20ª e 25ª Varas, com competência para processar e julgar as causas de matéria administrativa referidas no
art. 67, inciso II, desta Lei;
III - 11ª, 12ª, 16ª, 17ª, 21ª e 22ª Varas, com competência em matéria fiscal para causas em que o Estado da Bahia for parte ou
interveniente;
IV - 13ª, 14ª, 18ª, 19ª, 23ª e 24ª Varas, com competência em matéria fiscal para causas em que o Município de Salvador for parte
ou interveniente.
Isto posto, com fundamento no art. 64, §1º, do CPC, declaro a incompetência deste Juízo e determino a remessa dos autos a uma
das Varas de Fazenda Pública desta Comarca que detêm competência para processar feitos que envolvam matéria tributária de
interesse do Município de Salvador.
Intimem-se. Cumpra-se.
Salvador/BA, 25 de abril de 2022.
Juliana de Castro Madeira Campos
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
DESPACHO
0332186-68.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Autor: Adrianne Monica Oliveira Souza
Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665)
Autor: Adriano Cesar Pombo Silva Registrado(a) Civilmente Como Adriano Cesar Pombo Silva
Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665)
Autor: Almira Figueiredo Borges
Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665)
Autor: Andre Luis De Carvalho Crusoe Silva
Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665)
Autor: Antonio Abilio Gama Silva
Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665)
Autor: Antonio Cristiano De Araujo Virgens
Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665)
Autor: Augusto Goncalves De Sousa
Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665)
Autor: Aurea Reboucas De Brito
Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665)
Autor: Carlos Humberto De Cerqueira Guedes
Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665)
Autor: Carlos Mauricio Aouad Campos
Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665)
Autor: Christian Conceicao Guerreiro Santos
Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665)
Autor: Cristiano Pinto Almeida Doto
Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665)
Autor: Euler Vicente Lessa De Almeida
Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665)
Autor: Fabio Lordello Senna
Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665)
Autor: Geny Louzado Duplat
Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665)
Autor: Helcio Petronio Dos Santos Junior
Advogado: Jose Soares Ferreira Aras Neto (OAB:BA15665)