TJBA 18/05/2022 -Pág. 1295 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.099 - Disponibilização: quarta-feira, 18 de maio de 2022
Cad 1 / Página 1295
Advogado(s):
AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO A SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA BAHIA. SOLIDARIEDADE.
PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A TUTELA
OCASIONARÁ COLAPSO NAS FINANÇAS. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EXORBITANTE. ACOLHIMENTO DO PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PARA FIXAR AS ASTREINTES DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EM R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) POR DIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO.
ACORDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8020807-60.2018.8.05.0000, em que figuram como agravante ESTADO DA
BAHIA e como agravado MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA.
ACORDAM os desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER
DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do relator.
Salvador, de de 2022.
Presidente
ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS
Juiz de Direito Substituto do Segundo Grau - Relator
Procurador (a) de Justiça
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 2
DESPACHO
0000003-28.1981.8.05.0091 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Davi Venceslau Dos Santos
Advogado: Adilson Miranda De Oliveira (OAB:BA6695-A)
Advogado: Adilson Miranda De Oliveira Filho (OAB:BA37410-A)
Espólio: Fortunato Venceslau Dos Santos
Advogado: Adilson Miranda De Oliveira (OAB:BA6695-A)
Advogado: Adilson Miranda De Oliveira Filho (OAB:BA37410-A)
Apelado: Juiz De Direito De Ibicarai Vara Civel
Apelante: Paulo Venceslau Dos Santos
Advogado: Adilson Miranda De Oliveira (OAB:BA6695-A)
Advogado: Adilson Miranda De Oliveira Filho (OAB:BA37410-A)
Apelante: Maria Geruza Venceslau Oliveira
Advogado: Adilson Miranda De Oliveira (OAB:BA6695-A)
Advogado: Adilson Miranda De Oliveira Filho (OAB:BA37410-A)
Apelante: João Venceslau Dos Santos
Advogado: Adilson Miranda De Oliveira (OAB:BA6695-A)
Advogado: Adilson Miranda De Oliveira Filho (OAB:BA37410-A)
Apelante: Moises Venceslau Dos Santos
Advogado: Adilson Miranda De Oliveira (OAB:BA6695-A)
Advogado: Adilson Miranda De Oliveira Filho (OAB:BA37410-A)
Apelante: Neusa Venceslau Pinheiro
Advogado: Adilson Miranda De Oliveira (OAB:BA6695-A)
Advogado: Adilson Miranda De Oliveira Filho (OAB:BA37410-A)
Apelante: Helena Venceslau Freitas
Advogado: Adilson Miranda De Oliveira (OAB:BA6695-A)
Advogado: Adilson Miranda De Oliveira Filho (OAB:BA37410-A)
Apelante: Raimundo Venceslau Dos Santos
Advogado: Ney Monteiro De Siqueira (OAB:BA5004000A)
Apelante: Juleide Venceslau Dos Santos
Advogado: Adilson Miranda De Oliveira (OAB:BA6695-A)
Advogado: Adilson Miranda De Oliveira Filho (OAB:BA37410-A)
Apelante: Nivaneide Venceslau Lemos
Advogado: Adilson Miranda De Oliveira (OAB:BA6695-A)
Advogado: Adilson Miranda De Oliveira Filho (OAB:BA37410-A)
Apelante: Valdetina Venceslau Dos Santos
Advogado: Adilson Miranda De Oliveira (OAB:BA6695-A)
Advogado: Adilson Miranda De Oliveira Filho (OAB:BA37410-A)
Apelante: Maria Das Graças Venceslau Dos Santos
Advogado: Adilson Miranda De Oliveira (OAB:BA6695-A)
Advogado: Adilson Miranda De Oliveira Filho (OAB:BA37410-A)
Apelante: Silvaneide Venceslau Dos Santos