TJBA 19/05/2022 -Pág. 1939 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.100 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022
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AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
AGRAVADO: GUARACI CARVALHO DE SANTANA
Advogado(s): JOSIMARCOS SANTANA ARAUJO (OAB:BA24161-A), SAMILLA DUARTE DE SENA (OAB:PE35133)
DESPACHO
Determino o retorno dos autos à Secretaria, para que se aguarde o julgamento do Agravo Interno n. 8041054-57.2021.8.05.0000.2.Ag.
Salvador/BA, 18 de maio de 2022.
Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro
Relatora
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Geder Luiz Rocha Gomes
DESPACHO
8007796-22.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: A. G. S. L.
Agravado: G. C. L.
Terceiro Interessado: G. G. S. L.
Terceiro Interessado: S. G. S. L.
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
________________________________________
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8007796-22.2022.8.05.0000
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
AGRAVANTE: ANDREIA GOMES SILVA LESSA
Advogado(s):
AGRAVADO: GEOVANE CAROLINO LESSA
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos etc.
Versam os presentes autos sobre recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal,
interposto por ANDREIA GOMES SILVA LESSA, na condição de genitora/representante de G. G. S. L. e S. G. S. L., em face de
decisão proferida pelo M.M Juiz da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Itapetinga/
BA, nos autos do Cumprimento de Sentença em Ação de Alimentos, tombada sob o nº 8003628-21.2021.8.05.0126, formulada
contra GEOVANE CAROLINO LESSA, que não autorizou o protesto judicial da dívida alimentar e a inscrição do nome do devedor
no cadastro de inadimplentes.
Fora verificado o cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento para a hipótese em discussão, concedido o benefício da Justiça Gratuita e deferido o pedido liminar na decisão de ID 25595352.
O Agravado não fora intimado, tendo em vista que se mudou do local onde residia e, por conseguinte, a carta com aviso de recebimento retornou.
Levando em consideração que a matéria trata sobre direito de incapaz, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para, nos termos dos arts. 178, II, c/c 179, I, do CPC[1], oferecer opinativo.
Após, retornem-me os autos conclusos.
Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO.
Publique-se. Intimem-se.
Salvador, 17 de maio de 2022.
Des. Geder Luiz Rocha Gomes
Relator
GLRG III________________________________________
[1] Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (...) II - interesse de incapaz;
Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Geder Luiz Rocha Gomes
DECISÃO
8043451-89.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça