TJBA 23/05/2022 -Pág. 321 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.102 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de maio de 2022
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5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1932538/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 22/11/2021, DJe 25/11/2021)
Ante o exposto, não conheço do Agravo Interno.
Publique-se. Intime-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
0363549-39.2013.8.05.0001 Agravo Interno Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Espólio: Jose Raimundo Dos Santos
Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Espólio: Aydil Teixeira Neves
Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Espólio: Jenilson Mendonca De Andrade
Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Espólio: Joao Batista Mendonca De Andrade
Advogado: Antonio Otto Correia Pipolo (OAB:BA6973-A)
Espólio: Municipio De Salvador
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
________________________________________
Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0363549-39.2013.8.05.0001.1.AgIntCiv
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
ESPÓLIO: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS e outros (3)
Advogado(s): ANTONIO OTTO CORREIA PIPOLO (OAB:BA6973-A), RENATO BAGGIO DA SILVEIRA (OAB:DF59481)
ESPÓLIO: MUNICIPIO DE SALVADOR
Advogado(s):
DECISÃO
Trata-se de Agravo Interno interposto por José Raimundo dos Santos e Outros, em face da decisão de Id n° 17882304,
proferida por esta 2ª Vice Presidência, que inadmitiu o Recurso Especial por ela manejado.
Para ancorar o seu recurso, sustentou as razões de Id n° 19785327.
Contrarrazões id. 21810691.
É o relatório.
No caso dos autos, infere-se que o presente recurso foi interposto contra decisão que inadmitiu o apelo especial sob o
fundamento de que o acórdão recorrido adotou posicionamento consonante com o entendimento firmado pela Corte Cidadã.
Neste ponto esclareço que a decisão que inadmite o recurso excepcional somente é recorrível através de Agravo em
Recurso Especial, conforme previsto no art. 1030, §1°, do CPC/15, combinado com o art. 1042, do mesmo diploma legal.
Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões
no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido,
que deverá:
V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de
Justiça, desde que:
(...)
§ 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos
do art. 1.042.
Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso
extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão
geral ou em julgamento de recursos repetitivos.
Desta forma, mostra-se equivocada a interposição de Agravo Interno em face de decisão que inadmite o recurso excepcional,
haja vista que tal modalidade recursal visa impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial.
Este é o entendimento pacífico adotado pelo Supremo Tribunal Federal em situações similares, conforme se verifica da
transcrição abaixo:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE
RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. DECISÃO GENÉRICA. NÃO ALEGADA NOS ACLARATÓRIOS. MOTIVO DIVERSO. ERRO
GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.