TJBA 14/07/2022 -Pág. 2795 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.136 - Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022
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Como se não bastasse, a Lei aludida, no seu art. 55, ainda dispõe que no primeiro grau não há condenação em custas e honorários, salvo litigância de má-fé, o que caracteriza mais uma prerrogativa à parte autora.
A despeito da opção do autor pela escolha do procedimento, diante das benefícios mencionados da Lei nº 9.099 em seu favor
e existindo Vara do Juizado Especial na Comarca, como no caso em comento, a decisão pelo ajuizamento da ação na Justiça
Comum implica na possibilidade de pagamento das custas do feito.
Por outra banda, a escolha, sem motivo justificado, por procedimento mais complexo, prolongado, com necessidade de comprovação de hipossuficiência e possibilidade de pagamento de sucumbência, enseja burla ao princípio do juiz natural, consagrado
no art. 5º, XXVII e LII da Constituição Federal, configurando verdadeira eleição do autor pelo juízo que lhe seja mais favorável
no caso concreto.
Do exposto, modificando meu entendimento anterior acerca da matéria, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita,
determinando-se que a parte autora comprove o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de
extinção do processo, sem resolução do mérito.
Saliente-se que, caso haja desistência, fica a parte autora desde já isenta do pagamento das custas iniciais.
Intime-se.
Alagoinhas(BA), data da assinatura digital
CRISTIANE CUNHA FERNANDES
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
DECISÃO
8007904-39.2022.8.05.0004 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Alagoinhas
Autor: Erasmo Gomes Dos Santos
Advogado: Raisa Matos Teixeira De Castro (OAB:BA37555)
Advogado: Jose Alexinaldo Alvino De Souza (OAB:PI9570)
Autor: Veronica Pereira Da Silva Santos
Advogado: Raisa Matos Teixeira De Castro (OAB:BA37555)
Advogado: Jose Alexinaldo Alvino De Souza (OAB:PI9570)
Reu: Maria Eva De Santana Silva Gomes
Reu: Fatec -ba Faculdade De Tecnologia E Ciencias Da Bahia Ltda
Reu: Espólio De José Antonio Gomes Dos Santos
Autor: Cnpj
Advogado: Raisa Matos Teixeira De Castro (OAB:BA37555)
Advogado: Jose Alexinaldo Alvino De Souza (OAB:PI9570)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8007904-39.2022.8.05.0004
Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
AUTOR: ERASMO GOMES DOS SANTOS e outros (2)
Advogado(s): JOSE ALEXINALDO ALVINO DE SOUZA (OAB:PI9570), RAISA MATOS TEIXEIRA DE CASTRO (OAB:BA37555)
REU: MARIA EVA DE SANTANA SILVA GOMES e outros (2)
Advogado(s):
DECISÃO
Remetam-se os autos à 1ª Vara Cível e de Família desta Comarca de Alagoinhas, tendo em vista o pedido de distribuição aos
processos n° 0502264-47.2016.8.05.0004 e 0500744-18.2017.8.05.0004, por ser o competente, ante a prevenção destacada.
P.I.
Alagoinhas- BA, data da assinatura digital
CRISTIANE CUNHA FERNANDES
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS
DECISÃO
8007904-39.2022.8.05.0004 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Alagoinhas
Autor: Erasmo Gomes Dos Santos
Advogado: Raisa Matos Teixeira De Castro (OAB:BA37555)
Advogado: Jose Alexinaldo Alvino De Souza (OAB:PI9570)