TJBA 28/07/2022 -Pág. 515 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.146 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2022
Cad 2/ Página 515
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Executado: Telemar Norte Leste S/a
Advogado: Andre Mendes Moreira (OAB:MG87017)
Exequente: Estado Da Bahia
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0012053-54.2007.8.05.0001
Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: Estado da Bahia
Advogado(s):
EXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A
Advogado(s): FLAVIANO SANTOS DE BRITTO (OAB:BA27833), ANDRE MENDES MOREIRA (OAB:MG87017)
DESPACHO
Vistos etc.
Defiro o pedido de id 213685269. Proceda-se a devida retificação no sistema PJE.
Observo que a digitalização dos autos está incompleta, ante a ausência de inúmeras páginas.
Sendo assim, remetam-se os autos ao Núcleo UNIJUD Digital para que proceda a regularização da virtualização feita, viabilizando o prosseguimento do curso processual.
Intimem-se. Cumpra-se.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 27 de julho de 2022.
ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS
JUIZ DE DIREITO AUXILIAR
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
SENTENÇA
8111517-21.2021.8.05.0001 Execução Fiscal
Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Exequente: Secretaria De Desenvolvimento Urbano De Salvador
Executado: Portal Do Jardim Empreendimentos E Participacoes Spe Ltda
Sentença:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8111517-21.2021.8.05.0001
Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DE SALVADOR
Advogado(s):
EXECUTADO: PORTAL DO JARDIM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SPE LTDA
Advogado(s):
SENTENÇA
O MUNICÍPIO DO SALVADOR ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima indicada, pretendendo
cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo.
O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do pagamento.
É O RELATÓRIO.
No caso vertente, ante a quitação da obrigação exequenda noticiada pelo próprio Município do Salvador, a extinção da Execução,
em apreço, é medida que se impõe.
Com estas considerações, EXTINGO a presente Execução Fiscal.
Honorários advocatícios já quitados na seara administrativa. CONDENO a Parte Executada ao pagamento das custas processuais.
P. R. I.
Salvador, BA, 18 de julho de 2022.
Bel. EDUARDO CARVALHO
Juiz de Direito