TJBA 31/08/2022 -Pág. 866 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.168 - Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022
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para os representarem no processo de conhecimento, tampouco demonstraram sua condição de associados. Alega-se
ofensa ao art. 5º, XXI e XXXVI, da Constituição, bem como ao precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal formado
no julgamento do RE 573.232/SC. 2. Ocorre que, conforme atestaram as instâncias ordinárias, no dispositivo da sentença
condenatória genérica proferida no processo de conhecimento desta ação civil pública, constou expressamente sua
aplicabilidade a todos os poupadores do Estado de Santa Catarina. Assim, o fundamento da legitimidade ativa para a
execução, no caso, dispensa exame sobre a necessidade de autorização das associações para a representação de seus
associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional
cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em outra oportunidade (ARE 748.371-RG, Rel. Min. GILMAR
MENDES, DJe de 1º/8/2013). 3. Outrossim, ao tratar dos limites subjetivos de sentença condenatória genérica proferida nos
autos de ação civil pública ajuizada por associação, o Tribunal de origem valeu-se de disposições da Lei 7.347/85 e do
Código de Defesa do Consumidor, cujo exame é inviável em recurso extraordinário. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da
declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual
ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608-RG, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/3/2009). 5.
Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 901963 RG, Relator(a): Min.
TEORI ZAVASCKI, julgado em 10/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-183 DIVULG 15-09-2015 PUBLIC 16-09-2015)
Verificando a identidade fática entre o tema tratado no acórdão recorrido e no paradigma elencado (ARE 901963 RG / SC –
Tema 848), referente à legitimidade ativa para a execução de sentença condenatória genérica proferida nos autos de ação
civil pública promovida por associação da qual o exequente não fazia parte à época da propositura da demanda de
conhecimento, cumpre aplicar o disposto no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil de 2015.
Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema 848 da sistemática da Repercussão
Geral e o inadmito quanto à alegada violação da decisão de suspensão do processo.
Publique-se. Intime-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DECISÃO
8007700-41.2021.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Banco Bradesco Sa
Advogado: Luiz Gustavo Fernandes Da Costa (OAB:BA52371-A)
Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489-A)
Advogado: Alan Sampaio Campos (OAB:BA37491-A)
Advogado: Felipe D Aguiar Rocha Ferreira (OAB:BA68751-A)
Agravado: Celia Magalhaes Avelino
Advogado: Helder Amaral De Araujo Silva (OAB:BA50205-A)
Advogado: Gabriel De Oliveira Carvalho (OAB:BA34788-A)
Advogado: Vagner Luan Santos Goncalves (OAB:BA40536-A)
Decisão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
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Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8007700-41.2021.8.05.0000
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO SA
Advogado(s): ALAN SAMPAIO CAMPOS (OAB:RJ148140-A), LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA (OAB:BA52371-A), CARLOS
EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489-A), FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB:BA68751-A)
AGRAVADO: CELIA MAGALHAES AVELINO
Advogado(s): GABRIEL DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB:BA34788-A), VAGNER LUAN SANTOS GONCALVES (OAB:BA40536A), HELDER AMARAL DE ARAUJO SILVA (OAB:BA50205-A)
DECISÃO
Trata-se de recurso especial interposto pelo Banco Bradesco S/A, id. 26910636, com fundamento no art. 105, inciso III,
alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face de acórdão da Quarta Câmara Cível, inserto no id. 21284489 que deu
parcial provimento ao recurso do ora recorrente.
Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea “a”, do permissivo constitucional, alega o recorrente que o
acórdão recorrido violou o art. 5º, XXI, da CRFB e art. 2º-A da Lei nº. 9.494/97 (ilegitimidade ativa); os arts. 397 e 405 do Código