TJBA 01/09/2022 -Pág. 626 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.169 - Disponibilização: quinta-feira, 1º de setembro de 2022
Cad 4/ Página 626
-Determinar que o REU: BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. limite os descontos dos EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS contraídos a
30% dos proventos da parte autora no prazo de dez dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$
200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais), a ser revertido em favor da parte autora.
Como se sabe, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Para além disso, a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado,
ressalvados os casos de litigância de má-fé; com fulcro nos arts. 54 e 55, ambos da Lei 9.099/95.
Oportuno destacar que embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art.
1.022 do CPC/2015, ou para rediscutir matéria já apreciada, poderão ser considerados manifestamente protelatórios, o que pode atrair
a incidência da multa prevista noart. 1.026, § 2º, do CPC/15 (de até 2% do valor da causa, a ser revertida em favor do embargado).
Decido, desde já, que havendo recurso hábil, tempestivo e suficientemente preparado (se for o caso), fica expressamente recebido no
efeito devolutivo (art. 43, Lei 9099/95). Nesse caso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal
e, decorrido o prazo, remetam-se os autos para distribuição a uma das Turmas Recursais.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Esplanada/BA, 25 de agosto de 2022
Yago Daltro Ferraro Almeida
Juiz de Direito Substituto
VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA CRIMINAL DE ESPLANADA
INTIMAÇÃO
8001177-73.2021.8.05.0077 Adoção
Jurisdição: Esplanada
Requerente: S. M. D. S. R. C. C. S. M. D. S.
Advogado: Isabel Christina Reis Do Carmo Gomes (OAB:BA42188)
Requerente: J. A. D. S.
Advogado: Isabel Christina Reis Do Carmo Gomes (OAB:BA42188)
Requerido: C. J. D. S.
Requerido: J. R. M. D. S.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA
Fórum Moisés Ávila de Almeida
Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, Esplanada-BA, CEP: 48.370-000
Fone/fax: (75) 3427-1521 – e-mail: [email protected]
Processo: 8001177-73.2021.8.05.0077
Órgão Julgador: V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ESPLANADA
AUTOR: REQUERENTE: SOLANGE MENDES DOS SANTOS, JURANDIR ALEXANDRINO DOS SANTOS
Advogado(s):Advogado: ISABEL CHRISTINA REIS DO CARMO GOMES OAB: BA42188 Endereço: desconhecido
REU: REQUERIDO: CRISTIANE JESUS DA SILVA, JOSE RAIMUNDO MENDES DOS SANTOS
Advogado(s):
DECISÃO
1- Por se tratar de Ação de Adoção, redistribua-se o feito para o fluxo da Vara Crime, Infância e Juventude.
Nos termos do art. 197-A do ECA, “Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste: I qualificação completa; II - dados familiares; III - cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao
período de união estável; IV - cópias da cédula de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; V - comprovante de renda
e domicílio; VI - atestados de sanidade física e mental; VII - certidão de antecedentes criminais; VIII - certidão negativa de distribuição
cível.”
Em assim sendo, nos termos das recomendações do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, entendo que o feito deve ser instruído
com os seguintes documentos:
Documentos Necessários para Habilitação à Adoção (http://infanciaejuventude.tjba.jus.br/?p=1788) - cuja ratio estendo à presente.
1. Cópia da Certidão de Nascimento (se solteiro) ou casamento atualizada;
2. Cópia da Carteira de Identidade e CPF;
3. Cópia do comprovante de renda ou declaração de IR ou prolabore atualizado;
4. Cópia do comprovante de domicílio (com indicação de telefones e outros meios de contato como: fax, e-mail etc);