TJBA 08/09/2022 -Pág. 7084 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.173 - Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022
Cad 2/ Página 7084
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
PROCESSO: 8000259-85.2021.8.05.0201
AUTOR: EDUARDO LAGO LACERDA
RÉU: IVANUZIA SENA DE SOUZA MARTINS
Vistos, etc.
Requereu a parte autora o parcelamento das custas.
Sobre o tema:
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO POSTERIOR DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Segundo a jurisprudência do STJ e do STF, apenas é possível a concessão de
gratuidade à pessoa jurídica que comprovar precária situação financeira. No caso em análise, não concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, com decisão transitada em julgado, descabe o pedido autônomo de parcelamento das custas processuais, pois sua concessão depende da análise dos mesmos pressupostos exigidos para o deferimento da assistência judiciária
gratuita, ausentes no caso dos autos. Assim, tendo transitado em julgado o indeferimento do benefício da gratuidade, e não tendo
a apelante recolhido as custas processuais, correta a extinção do feito. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - AC: 70080848898 RS,
Relator: Afif Jorge Simões Neto, Data de Julgamento: 14/10/2020, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2020).”
Não há nos autos nenhuma prova da hipossuficiência do autor.
Posto isso, indefiro o pedido. Intime-se a parte autora para recolher custas no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. Publique-se.
Porto Seguro (BA), 23 de março de 2022.
Fernando Machado Paropat Souza
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO
SENTENÇA
0004251-74.2013.8.05.0201 Produção Antecipada Da Prova
Jurisdição: Porto Seguro
Requerente: Eni Ferreira Anjos
Advogado: Magaly De Souza Menezes (OAB:BA15629)
Requerente: Jose Wanderley Cardoso De Melo
Advogado: Magaly De Souza Menezes (OAB:BA15629)
Requerente: Ronivon Oliveira Santana
Advogado: Magaly De Souza Menezes (OAB:BA15629)
Requerente: Aroldo Simoes Da Silva
Advogado: Magaly De Souza Menezes (OAB:BA15629)
Requerente: Arlindo Nascimento De Brito
Advogado: Magaly De Souza Menezes (OAB:BA15629)
Requerente: Enivaldo Rodrigues Dos Anjos
Advogado: Magaly De Souza Menezes (OAB:BA15629)
Requerente: Miguel De Brito Santos
Advogado: Magaly De Souza Menezes (OAB:BA15629)
Requerente: Jairo Lopes De Amorim
Advogado: Magaly De Souza Menezes (OAB:BA15629)
Requerente: Elionai Santos Bispo
Advogado: Magaly De Souza Menezes (OAB:BA15629)
Requerente: Ronaldo Boaventura L. Vinhas
Advogado: Magaly De Souza Menezes (OAB:BA15629)
Requerente: Gilcelio Santos Da Silva
Advogado: Magaly De Souza Menezes (OAB:BA15629)
Requerente: Jorge Luiz De Oliveira Caminha
Advogado: Magaly De Souza Menezes (OAB:BA15629)
Requerente: Almiro Neves Dos Santos
Advogado: Magaly De Souza Menezes (OAB:BA15629)
Requerente: Claudiolino Souza Cruz
Advogado: Magaly De Souza Menezes (OAB:BA15629)
Requerente: Evaldo Rodrigues
Advogado: Magaly De Souza Menezes (OAB:BA15629)
Requerente: Marcos Lage Pinto
Advogado: Magaly De Souza Menezes (OAB:BA15629)
Requerente: Itarassi De Oliveira Costa
Advogado: Magaly De Souza Menezes (OAB:BA15629)
Requerente: Raimundo Geraldo Da Anunciacao