TJBA 14/09/2022 -Pág. 4803 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.177 - Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022
Cad 2/ Página 4803
Certifique-se o Cartório a inexistência de outras demandas movidas pelo Autor em face dos Réus, para fins de afastar as hipóteses de conexão, continência, litispendência e coisa julgada.
CAMAÇARI/BA, 30 de junho de 2022.
MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA
JUÍZA DE DIREITO
m.m.s
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI
DESPACHO
8010028-84.2022.8.05.0039 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Camaçari
Autor: Ana Debora Lusquinhos Bandeira
Advogado: Lilian Vidal Pinheiro (OAB:SP340877)
Autor: Cesar Barreto Bandeira Lusquinhos
Advogado: Lilian Vidal Pinheiro (OAB:SP340877)
Reu: Itau Unibanco S.a.
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8010028-84.2022.8.05.0039
Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA
DE CAMAÇARI
AUTOR: ANA DEBORA LUSQUINHOS BANDEIRA e outros
Advogado(s): LILIAN VIDAL PINHEIRO (OAB:SP340877)
REU: ITAU UNIBANCO S.A.
Advogado(s):
DESPACHO
Trata-se de Ação Declaratória de Impossibilidade Capitalização Composta de Juros Frente a Recente Súmula 539 e RESP
1.388/972/sc ambos do STJ c/c Revisão de Cláusulas Contratuais Tutela de Evidência para Depósito Judicial do Incontroverso,
intentada por Ana Debora Lusquinhos Bandeira e outros, em face de Itau Unibanco S.A.
Em seus requerimentos iniciais, o autor requereu a concessão da gratuidade judiciária alegando que não tem condições de arcar
com as custas judiciais.
Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o preenchimento dos
pressupostos legais à concessão da gratuidade da justiça.
Certifique-se o Cartório a inexistência de outras demandas movidas pelo Autor em face dos Réus, para fins de afastar as hipóteses de conexão, continência, litispendência e coisa julgada.
Após, retornem os autos conclusos para deliberação.
CAMAÇARI/BA, 30 de março de 2022.
MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA
JUÍZA DE DIREITO
m.m.s
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI
DESPACHO
8010028-84.2022.8.05.0039 Procedimento Comum Cível
Jurisdição: Camaçari
Autor: Ana Debora Lusquinhos Bandeira
Advogado: Lilian Vidal Pinheiro (OAB:SP340877)
Autor: Cesar Barreto Bandeira Lusquinhos
Advogado: Lilian Vidal Pinheiro (OAB:SP340877)
Reu: Itau Unibanco S.a.
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO