TJBA 22/09/2022 -Pág. 1498 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.183 - Disponibilização: quinta-feira, 22 de setembro de 2022
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
EMENTA
8027752-24.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Banco Bradesco Sa
Advogado: Antonio De Moraes Dourado Neto (OAB:PE23255-A)
Agravado: Ivanilde Pereira De Macedo Sousa
Advogado: Edivan Rego Silva (OAB:BA43299-A)
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. EXCESSIVIDADE DA MULTA. NÃO VERIFICAÇÃO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA PERIODICIDADE DIÁRIA PARA
MENSAL. DESCABIMENTO. RECURO IMPROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal
de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelos motivos
expostos no voto do Relator.
Des. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO
PRESIDENTE E RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
EMENTA
8033319-33.2022.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Jorge Dos Santos
Advogado: Leonardo Pereira Da Silva (OAB:BA65081-A)
Advogado: Pedro Francisco Guimaraes Solino (OAB:BA44759-A)
Apelado: Banco Bradesco Sa
Ementa:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8033319-33.2022.8.05.0001
Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível
APELANTE: JORGE DOS SANTOS
Advogado(s): PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO, LEONARDO PEREIRA DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO SA
Advogado(s):
ACORDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CARTÃO DE
CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA, CRIANDO DESVANTAGEM EXACERBADA PARA O CONSUMIDOR. DÍVIDA VIRTUALMENTE IMPAGÁVEL. CONVERSÃO DO CONTRATO EM MÚTUO COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA EM PAGAMENTO.
PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES DESTE CORTE DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO EM
DOBRO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO pelos motivos expostos no voto do
Relator.
DES. RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO
PRESIDENTE E RELATOR
PROCURADOR DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Des. Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro
EMENTA
0027506-88.2011.8.05.0150 Embargos De Declaração Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Embargante: Belmira Cruz De Souza