TJBA 10/10/2022 -Pág. 1192 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.195 - Disponibilização: segunda-feira, 10 de outubro de 2022
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AGRAVADO: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA
Advogado(s): VANESSA TREVENZOLI DE SOUZA, RICARDO DE OLIVEIRA REGINA
VOTO
Cuida-se de Recurso de Agravo Interno interposto por INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA – IMIP, insurgindo-se em face da decisão proferida, ID 24845413, dos autos principais do Agravo de Instrumento, que
indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo, mantendo incólume a decisão de primeiro grau combatida
Em razão do julgamento do mérito do recurso de Agravo de Instrumento nº 8004421-13.2022.8.05.0000, nos termos do voto da
Relatora, a análise do presente recurso resta prejudicada.
Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR PREJUDICADO o Agravo Interno.
Salvador, de de 2022
Desa. REGINA HELENA SANTOS e SILVA
Relatora
I
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Desa. Regina Helena Santos e Silva
ACÓRDÃO
8000729-14.2021.8.05.0138 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelado: Maria Das Gracas Jesus Dos Santos
Advogado: Liniquer Louis Sousa Andrade (OAB:BA43482-A)
Advogado: Tarcilo Jose Araujo Farias (OAB:BA36301-A)
Apelante: Itau Unibanco Holding S.a.
Advogado: Francisco Antonio Fragata Junior (OAB:SP39768-S)
Advogado: Caio Lucio Montano Brutton (OAB:MG101649-A)
Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A)
Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenco (OAB:BA16780-A)
Acórdão:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
________________________________________
Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000729-14.2021.8.05.0138
Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível
APELANTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO, CELSO DAVID ANTUNES, CAIO LUCIO MONTANO BRUTTON
APELADO: MARIA DAS GRACAS JESUS DOS SANTOS
Advogado(s):FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR, TARCILO JOSE ARAUJO FARIAS, LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE
EMENTA
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO NÃO COMPROVADO. DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE ACORDO COM A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDAE. DEPÓSITO DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DO AUTOR - ABATIMENTO NO VALOR DA CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS EM CONTA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ – RESTITUIÇÃO
NA FORMA SIMPLES. JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA À PARTIR DO EVENTO DANOSO - SÚMULA 54 DO STJ. SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PARCIAL
PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que
a este se integra.
Salvador, de de 2022
Desa. REGINA HELENA SANTOS e SILVA
RELATORA
I
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÃO PROCLAMADA
Deu-se provimento parcial. Unânime.