TJBA 11/10/2022 -Pág. 269 -CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.196 - Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022
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para processamento, conforme disposto no art. 1042, § 4°, do CPC/15, com as homenagens de estilo.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DESPACHO
8029308-32.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Agravante: Carlos De Assis Drummond Neto
Advogado: Leandro Marques Pimenta (OAB:BA31905-A)
Advogado: Marcio Medeiros Bastos (OAB:BA23675-A)
Agravado: Leonardo Augusto Quintao Cotta Pereira
Advogado: Bruno Augusto Carvalho (OAB:MG102164)
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
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Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8029308-32.2020.8.05.0000
Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
AGRAVANTE: CARLOS DE ASSIS DRUMMOND NETO
Advogado(s): MARCIO MEDEIROS BASTOS (OAB:BA23675-A), LEANDRO MARQUES PIMENTA (OAB:BA31905-A)
AGRAVADO: LEONARDO AUGUSTO QUINTAO COTTA PEREIRA
Advogado(s): BRUNO AUGUSTO CARVALHO (OAB:MG102164)
DESPACHO
CARLOS DE ASSIS DRUMMOND NETO, ingressou com a petição de Recurso Especial, Id nº 24288723, pleiteando a
concessão do benefício da justiça gratuita.
Como sabido, o art. 99, § 2°, do CPC/15 consigna que o magistrado somente poderá indeferir o benefício da justiça gratuita
se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão.
No presente caso, observa-se que o ora recorrente limitou-se a afirmar que não possui condições de arcar com as custas
recursais, o que, por si só, não tem o condão de demonstrar a necessidade de concessão do benefício da gratuidade
pleiteado.
Ante o exposto, com fulcro no art. 99, § 2°, do CPC/15, intime-se o recorrente, no prazo de 10 (dez) dias, para juntar
documentos aptos a comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão benefício pleiteado, sob pena de
indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se. Intimem-se.
Desembargadora Marcia Borges Faria
2ª Vice-Presidente
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
DESPACHO
0019676-87.1998.8.05.0001 Apelação Cível
Jurisdição: Tribunal De Justiça
Apelante: Estado Da Bahia
Apelado: Porto Rico Distribuidora De Alimentos Ltda
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª Vice Presidência
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