TJBA 04/11/2022 -Pág. 4374 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.212 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022
Cad 2/ Página 4374
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
Processo: 0008123-06.2010.8.05.0039
Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
AUTOR: Metalinox Aços e Metais Ltda
Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA
RÉU: REFRAN GLOBAL SERVICE VEDACOES BOMBAS LTDA - EPP
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, etc.
No que concerne ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ID180129970, não há como acolhê-lo, haja vista que
a constatação de não estar a empresa apta em sua situação cadastral não implica em extinção. Nesse sentido, o julgado abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICAO fato da pessoa jurídica constar como inapta nos cadastros da Receita
Federal do Brasil não significa que se encontra extinta, mas sim que, via de regra, deixou de apresentar declarações de imposto
de renda.A extinção da pessoa jurídica se dá, via de regra, pela sua liquidação (art. 51 do CC).RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª
C.Cível - 0002490-48.2019.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 21.02.2022)
(TJ-PR - APL: 00024904820198160150 Santa Helena 0002490-48.2019.8.16.0150 (Acórdão), Relator: Octavio Campos Fischer,
Data de Julgamento: 21/02/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2022)
Ademais, o instituto da desconsideração da personalidade jurídica ocorre em hipóteses previstas no art.50, caput, do CC e no
art.28 do CDC, hipóteses estas que orbitam em torno de eventual desvio de finalidade, confusão patrimonial, abuso de direito,
excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, hipóteses não demonstradas nestes
autos.
Em seguimento, considerando que ainda não foi realizada a tentativa de localização de endereço da empresa ré nos sistemas
SISBAJUD e INFOJUD, com fulcro no §3º do art.256 CPC, determino a busca de endereço da ré nos referidos sistemas.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais atinentes à requisição de informações
por meio eletrônico.
Com o recolhimento das custas, proceda-se à pesquisa.
Após a juntada da pesquisa aos autos, se localizado endereço, cite-se.
Se negativo o resultado da pesquisa, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de
direito.
P. I.
CAMAÇARI/BA, 29 de outubro de 2022
IRIS CRISTINA PITA SEIXAS TEIXEIRA
Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
DESPACHO
0503874-08.2017.8.05.0039 Reintegração / Manutenção De Posse
Jurisdição: Camaçari
Parte Autora: Alailton Jesus Da Silva
Advogado: Luiz Carlos De Macedo (OAB:BA30641)
Parte Re: Antonio Augusto Almeida De Assuncao
Despacho:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
Processo: 0503874-08.2017.8.05.0039
Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI
AUTOR: ALAILTON JESUS DA SILVA
Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: LUIZ CARLOS DE MACEDO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ CARLOS
DE MACEDO
RÉU: ANTONIO AUGUSTO ALMEIDA DE ASSUNCAO
Advogado(s):
DESPACHO