TJBA 09/11/2022 -Pág. 4360 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.215 - Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022
Cad 2/ Página 4360
Advogado: Fabricio De Castro Oliveira (OAB:BA15055)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000184-24.2021.8.05.0079
Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
AUTOR: CRISTIANE ALMEIDA BARROS
Advogado(s): CRISTIANE ALMEIDA BARROS (OAB:BA65600)
REU: BANCO BRADESCO SA e outros
Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI registrado(a) civilmente como LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330), FABRICIO DE CASTRO OLIVEIRA (OAB:BA15055), LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA registrado(a) civilmente como LIA MAYNARD
FRANK TEIXEIRA (OAB:BA16891)
SENTENÇA
Vistos, etc.
Proferido sentença, o Banco Bradesco S/A apresentou embargos de declaração, alegando, em síntese, que o pleito não foi devidamente julgado por este Juízo, conquanto os documentos acostados pela própria parte autora e as telas trazidas no bojo da
contestação apresentada pelo Banco réu não foram analisados, bem como não ter sido apreciado o requerimento de designação
de audiência de instrução para colheita de depoimento pessoal da parte Recorrida, realizado em sede de defesa.
Houve impugnação pela embargada.
Pelo que se vê dos autos, a decisão consignada pelo Juízo foi bastante clara sobre o tema, julgando no estado que se encontrava o processo, segundo o princípio do livre convencimento e da motivada apreciação das provas, sem que isso importe em
cerceamento de defesa.Quanto as provas documentais, a embargante se limita a dizer que o Juiz não as apreciou o que não se
coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios.
No restante, o que persiste é a insatisfação dos Embargantes com a sentença desfavorável a seus inter esses, a qual, inclusive,
não é passível de reforma nesta estreita via dos Aclaratórios. Ressalte-se que a finalidade deste recurso é completar decisão
omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. A ausência destes vícios conduz à sua rejeição.
À propósito, veja o entendimento do STJ:
“APELO DE INTEGRAÇÃO - PRETENSÃO SUBSTITUTIVA. - Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos
declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de
substituição” (STJ, Edcl no AgRg no CC 51469/SP, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, 08/02/2006, DJ 08.03.2006 p. 192, grifos nossos).
Assim, entendendo que não houve omissão/contradição REJEITO os presentes Embargos de Declaração.
Eunápolis-Bahia, 22 de julho de 2022.
Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
INTIMAÇÃO
8000958-64.2015.8.05.0079 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública
Jurisdição: Eunapolis
Requerente: Jose Gilberto Alves Lacerda
Advogado: Soane Lopes Dos Santos (OAB:BA14302)
Advogado: Melissa Barcellos Martinelle (OAB:BA27398)
Advogado: Jacqueline Silva Carvalho (OAB:BA25555)
Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000958-64.2015.8.05.0079
Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
AUTOR: JOSE GILBERTO ALVES LACERDA
Advogado(s): SOANE LOPES DOS SANTOS (OAB:BA14302), MELISSA BARCELLOS MARTINELLE (OAB:BA27398), JACQUELINE SILVA CARVALHO (OAB:BA25555)
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado(s):
DESPACHO
Vistos, etc.