TJBA 17/11/2022 -Pág. 4644 -CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.218 - Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022
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Pelo que se vê dos autos, os requerentes são filhos da falecida e se verifica que podem e devem se valer de simples alvará judicial para levantamento dos valores deixados pela falecida, independentemente de inventário ou arrolamento, relativos à abono
do FUNDEF, destinados à genitora dos autores, na forma da portaria conjunta SAEB/SEC nº 014, de 24 de setembro de 2022.
Assim, encontrando-se presentes os requisitos exigidos em Lei, JULGO POR SENTENÇA, PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar, como determinado fica, seja expedido ALVARÁ, autorizando os requerentes a procederem o levantamento dos valores,
relativos à abono do FUNDEF, destinados à genitora dos autores, na forma da portaria conjunta SAEB/SEC nº 014, de 24 de
setembro de 2022, devendo os valores serem depositados em conta-poupança aberta em nome dos requerentes, nos termos do
parecer do Ministério Público..
Cumpra-se.
Transitado em julgado, expeça-se o competente Alvará.
P.R.I. Arquive-se.
Sem custas.
Eunápolis, 10 de novembro de 2022.
Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
INTIMAÇÃO
8000741-11.2021.8.05.0079 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Jurisdição: Eunapolis
Autor: Solange Gomes Santos
Advogado: Jorge Dos Santos Santana (OAB:BA51725)
Reu: Arenilson Souza Santos
Advogado: Neiva Samara Dias Dos Santos (OAB:BA60615)
Advogado: Genadio De Andrade Neto (OAB:BA60701)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
Processo: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 n. 8000741-11.2021.8.05.0079
Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
AUTOR: SOLANGE GOMES SANTOS
Advogado(s): JORGE DOS SANTOS SANTANA (OAB:BA51725)
REU: ARENILSON SOUZA SANTOS
Advogado(s): GENADIO DE ANDRADE NETO (OAB:BA60701), NEIVA SAMARA DIAS DOS SANTOS (OAB:BA60615)
DESPACHO
Vistos, etc.
Dê-se vista à representante do Ministério Público.
Após, conclusos.
Eunápolis-Bahia, 08 de novembro de 2022.
Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior
Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
INTIMAÇÃO
8001999-90.2020.8.05.0079 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Jurisdição: Eunapolis
Autor: B. H. S.
Advogado: Marcio Santana Batista (OAB:SP257034)
Reu: L. C. D. J.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8001999-90.2020.8.05.0079
Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS
AUTOR: BANCO HONDA S/A.