TJBA 01/12/2022 -Pág. 487 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.227 - Disponibilização: quinta-feira, 1º de dezembro de 2022
Cad 4/ Página 487
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Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0000021-75.2009.8.05.0056
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ
REQUERENTE: MARIO ARAUJO NOVAES
Advogado(s): PAULO JOSE DE MENEZES registrado(a) civilmente como PAULO JOSE DE MENEZES (OAB:BA10850)
REQUERIDO: LOJAS INSINUANTE S.A.
Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A)
DESPACHO
Vistos etc..;
Face o descumprimento da obrigação estabelecida na Sentença (ID 19468990).
Determino a conversão da obrigação em perdas e danos do valor do bem, acrescidos de juros moratórios, desde sua citação 08/10/2009
(ID 19469002), nos termos do art. 499 do CPC.
Intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, para que junte planilha de cálculo atualizada.
Com a manifestação nos autos, intime-se o executado.
R.PI.
Chorrochó-BA, 22 de outubro de 2022.
MATEUS DE SANTANA MENEZES
Juiz de Direito Substituto da Comarca de Chorrochó/Ba
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ
INTIMAÇÃO
0000203-27.2010.8.05.0056 Averiguação De Paternidade
Jurisdição: Chorrochó
Requerente: F. L. D. S.
Advogado: Paulo Jose De Menezes (OAB:BA10850)
Requerido: R. A. D. C.
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ
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Processo: AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE n. 0000203-27.2010.8.05.0056
Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ
REQUERENTE: FABIANA LOPES DOS SANTOS
Advogado(s): PAULO JOSE DE MENEZES registrado(a) civilmente como PAULO JOSE DE MENEZES (OAB:BA10850)
REQUERIDO: RENATO ALVES DE CARVALHO
Advogado(s):
SENTENÇA
Vistos, etc.
Trata-se de ação de averiguação de paternidade proposta pelo FABIANA LOPES DOS SANTOS em face de RENATO ALVES DE
CARVALHO.
Aduz a requerente que sua mãe teve um relacionamento amoroso com o requerido e que da união, nasceu a requerida. Ocorre que o
demandado se nega a registrá-la.
Em virtude disto, recorreu ao judiciário para que seja realizado exame de DNA para a confirmação do alegado.
Em documento de ID. nº 17300874 – Investigação de Vínculo Genético pelo DNA, a conclusão do laboratorial constante no laudo é
que:
“Os marcadores moleculares, em todos os locos analisados, evidenciaram que os alelos do suposto pai Renato Alves de Carvalho,
SÃO COINCIDENTES com os aleios paternos obrigatórios encontrados nota) filho(a) Fabiana Lopes dos Santos. Portanto, conclui-se
que diante das evidências [presença dos alelos paternos nota) filho(a)], que Renato Alves de Carvalho ÉO PAIBIOLÓGICO de Fabiana
Lopes dos Santos, com índice de inclusão de 1 em [88679985,774] homens e pelo menos [99;999.9%] de probabilidade”
Posteriormente foi proferido despacho de ID. nº 17300946 o qual determinou a realização de Audiência de Conciliação.
A parte autora devidamente intimada, em petição de ID. nº 17301256 manifestou-se no sentido de não poder participar da audiência
uma vez que estava gestante e por recomendações médicas era necessário repouso. A parte demandada devidamente intimada, não
compareceu à audiência.
Em decisão de ID. nº 17301368 foi concedida a tutela antecipada para que:
“De imediato seja realizado o assentamento do nome do acionado como pai biológico da autora, devendo para tanto, ser oficiado o
cartório de registro civil para que informe o nome dos pais biológicos do acionado, para constar como avós paternos da autora no
registro ora determinado”.
Por conseguinte, foi enviado Ofício do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais com os nomes dos pais do demandado para
que estes constem no registro da autora.
Com isso, foi feito o Mandado de Averbação de Paternidade, ID. nº 17301752 o qual consta: