TJBA 23/01/2023 -Pág. 471 -CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL -Tribunal de Justiça da Bahia
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.260 - Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2023
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VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE
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Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0000435-10.2013.8.05.0064
Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE
AUTOR: LAISE DA SILVA GRILLO BATISTA
Advogado(s): CARLOS EDUARDO GUIMARAES ARAUJO (OAB:BA22978)
REU: MONTE TABOR CENTRO ITALO BRASILEIRO DE PROM SANITARIA
Advogado(s): EUGENIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY (OAB:BA13851), MARIA ALICE DE OLIVEIRA SANTA INES (OAB:BA35635)
SENTENÇA
Vistos.
Em face do pagamento realizado, nos termos do art. 924, II, do CPC, julgo extinto o presente procedimento de cumprimento de sentença.
Expeça-se alvará.
Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento. Inexistindo, certifique-se o valor
devido, intimando-a para pagar em 10 dias.
Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.
Publique-se. Intime-se.
CONCEIÇÃO DO JACUÍPE/BA, 11 de janeiro de 2023.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE
INTIMAÇÃO
0500164-02.2017.8.05.0064 Guarda De Infância E Juventude
Jurisdição: Conceição Do Jacuípe
Requerente: Mario Cerqueira Oliveira
Advogado: Cibelle Costa Valadao (OAB:BA14877)
Requerido: Maridelia Da Conceicao Mota
Advogado: Anacy Duarte Dias Da Silva Filha (OAB:BA35828)
Intimação:
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
COMARCA DE CONCEIÇÃO DO JACUÍPE
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Processo: 0500164-02.2017.8.05.0064 (GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE (1420))
REQUERENTE: MARIO CERQUEIRA OLIVEIRA
Advogado(s) do reclamante: CIBELLE COSTA VALADAO
REQUERIDO: MARIDELIA DA CONCEICAO MOTA
Advogado(s) do reclamado: ANACY DUARTE DIAS DA SILVA FILHA
SENTENÇA
M. C. O. propôs AÇÃO DE GUARDA em favor de seu filho M. H. da C. O. e face da mãe M. C. M, todos qualificados na inicial.
Afirmou possuir dois filhos com a requerida, sendo que um deles reside com a irmão do autor em Salvador.
Disse que a mãe de seu filho alugou um imóvel e instalou um bar que funciona de terça a domingo, prejudicando o rendimento escolar
do filho em razão da falta de rotina equilibrada, sono prejudicado pelo barulho do estabelecimento.
Requereu gratuidade da justiça, guarda unilateral do filho M. C. O..
Conciliação sem êxito no Id. 19217794.
Contestação de Id. 19217796 na qual esclareceu que o funcionamento de um bar era até às 20:00 estando fechado diante dos elevados custos de sua manutenção; disse ter aberto novo bar em frente á sua residência mas com entradas próprias.
Requereu manutenção da guarda consigo.
Réplica de Id. 19217800.
Relatório do Conselho Tutelar no Id. 56478185.
Parecer Ministerial.
Decido.
Cuida-se de pedido de guarda unilateral formulado pelo pai em favor de seu filho M. H. da C. O., que atualmente se encontra na guarda
fática da mãe do infante.
Quanto à proteção a pessoa dos filhos menores, estabelece o artigo 1583 do CC que a guarda será unilateral ou compartilhada. A
primeira será atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (artigo 1584, § 5º) e a segunda, quando a responsabilização
for conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos
filhos comuns
Contudo, a grande questão que exsurge dos autos é saber em que casos ou situações a guarda unilateral pode ser revista em favor
do outro genitor.